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Aprovada nesta semana pelo Senado, a PEC (proposta de emenda constitucional) que limita as decisões monocráticas (tomadas por apenas um ministro) nas cortes superiores pode ser vista como uma resposta ao protagonismo assumido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos anos e como um recado do Poder Legislativo à Corte. Caso a PEC seja aprovada pela Câmara, o STF só poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato após deliberação do plenário – e até atos que determinam o Executivo a cumprir a lei também poderão ser abarcados pela mudança.
Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC foi aprovada por 52 votos a 18 na noite de quarta-feira. Na sessão de quinta do STF, os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reagiram à aprovação. Para eles, a PEC viola o princípio de independência entre os poderes. Moraes lembrou de decisões tomadas individualmente por ministros durante a pandemia e os atos que ameaçaram a democracia, que segundo ele não serão mais possíveis. Mendes chegou a dizer que o STF não tem “covardes” e deu a entender que considera a medida inconstitucional.
AUTOR DA PEC, ORIOVISTO DIZ QUE REAÇÃO DO STF É "DESPROPORCIONAL"
Autor da PEC, o senador Oriovisto Guimarães negou qualquer tipo de tentativa de represália ao Supremo. “Eu vejo como desproporcional a dimensão que aprovação dessa PEC tomou. Apresentei essa proposta em 2019 e já houve ampla discussão da matéria. Não há nenhuma intenção de represália ao STF”, afirmou o líder do Podemos no Senado. “Trata-se de um aprimoramento do sistema judiciário, em que se prestigia o colegiado. Cabe ao Congresso legislar, cabe ao STF aplicar e interpretar as leis e cabe a todos os brasileiros, inclusive aos parlamentares e aos ministros do Supremo, a obediência a essas leis. Acho estranho essas reações, mas cada um entende de um jeito”.
SENADO TENTA SE IMPOR, DIZ PROFESSOR DA FGV
Para o constitucionalista Wallace Corbo, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e especialista em temas relacionados ao Supremo, a PEC representa uma tentativa do Congresso de se impor. “Politicamente as PEC traduz uma tentativa do Congresso de se impor sobre o Supremo e eventualmente até de apresentar medidas mais duras. Juridicamente falando, as medidas que estabelece não são muito diferentes de algumas propostas que já existiam e inclusive que já existem em lei”, afirma. “Existe um recado potencialmente danoso para a separação dos poderes. A sinalização é preocupante, ainda que a PEC não gere grandes repercussões para o processo constitucional”.
Professor da UFPR e doutor em Direito, Guilherme Brenner Lucchesi não vê “revanchismo” por parte do Legislativo, mas uma resposta técnica. “Enxergar nesse movimento um revanchismo é uma narrativa possível, mas há outras. O texto é absolutamente técnico. O que eu vejo é uma resposta. A Constituição não prevê a possibilidade de um ministro individualmente declarar a inconstitucionalidade de um ato que passou pela Câmara e pelo Senado, que esteve sujeito a sanção do presidente da República. Isso precisa ser discutido e deliberado de forma colegiada pelo STF”.
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