Os vereadores de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei que regulamenta o pagamento de 13° salário para os parlamentares. Isso já é previsto na LOM (Lei Orgânica do Município) e, com o texto n° 39/2024, assinado pela Mesa Executiva, será regulamentado.
A medida também vai se estender para o prefeito e o vice-prefeito, conforme estimula o PL n° 40/2024, aprovado em primeira discussão na segunda-feira (2) e que deve ser pautado pela Câmara no dia 16 de dezembro.
O vencimento bruto dos vereadores de Cambé é de R$ 7.282,71; o primeiro secretário recebe R$ 9.275,37 e o presidente, R$ 10.913,72. Com esses valores, o pagamento do décimo terá custo de pouco mais de R$ 78 mil por ano ao Legislativo. Levando em conta a remuneração do prefeito, de R$ 23.939,59, e do vice, de R$ 10.972,29, a instituição do salário adicional chega a R$ 113 mil por ano de impacto aos cofres públicos do município.
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O presidente da Câmara de Cambé, vereador Leonildo Aparecido Julião, o Tokinho (Avante), reconhece que as medidas são polêmicas, mas defende que o 13° subsídio é um direito previsto na lei.
“A gente vota isso sem problema nenhum, porque estamos apenas regulamentando. O STF [Supremo Tribunal Federal] já deu parecer favorável, o Tribunal de Contas já entendeu que não tem problema nenhum. Muitos municípios já adotaram esse modelo, e estamos regulamentando essa decisão para legalizar”, afirmou Tokinho em entrevista nesta terça (2).
O parlamentar ressaltou que a Câmara “é muito econômica”, com despesa de 1,4% da arrecadação do município, quando tem direito a até 6%. A previsão orçamentária do Legislativo para 2025 é de quase R$ 12 milhões. “E ainda devolvemos dinheiro no final do ano para a Prefeitura.”
Durante a sessão de segunda, Tokinho afirmou que, da forma como está, um ex-vereador pode entrar na Justiça e reivindicar os valores do décimo terceiro. “Todos entram na Justiça e acabam recebendo mais caro ainda, porque tem o processo”, justificou.
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