A CML (Câmara Municipal de Londrina) vota nesta terça-feira (3), em segunda discussão, o projeto de lei (PL), enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), que trata do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos.
A proposta atualiza a lei nº 11.672/2012 e traz normas gerais e específicas sobre como a terra urbana será dividida e como novos bairros podem ser criados em perímetros urbanos, áreas de expansão urbana e áreas de urbanização específica do município.
O Sinduscon Paraná Norte, Crea-PR, Secovi-PR e Ceal apresentaram manifestação conjunta, solicitando a exclusão de artigos que tratam das contrapartidas do empreendedor para educação, saúde e assistência social, argumentando que essas são responsabilidades do Poder Público. Eles alertaram para o impacto econômico que essas obrigações podem causar, elevando o custo final dos lotes.
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Como alternativa à exclusão das contrapartidas, as entidades sugeriram um modelo de contribuição financeira baseada em um percentual do valor das obras do empreendimento. A sugestão foi de que a contrapartida fosse de 0,3% do valor das obras, e que esse valor pudesse ser pago em pecúnia ao Fundo Municipal de Habitação ou utilizado na construção de habitações de interesse social.
Já o Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina) emitiu parecer parcialmente favorável ao PL, elogiando os avanços em relação à legislação vigente, mas apontando diversas questões ambientais que considera não adequadamente abordadas, como a transposição de fundos de vale e a continuidade dos corredores ecológicos; o controle quanto aos avanços da urbanização sobre as bacias hidrográficas, principalmente aquelas utilizadas como manancial de abastecimento para a população, como o Ribeirão Jacutinga; a falta de parâmetros adequados para a Zona de Expansão que abrangeu a unidade de conservação Daisaku Ikeda, entre outros fatores.
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