Entenda!
A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) novas estimativas de impacto orçamentário-financeiro dos PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024, que aumentam o salário dos guardas municipais e garantem avanço de 34 níveis na carreira dos agentes.
A previsão é que devem ser retirados recursos da Secretaria de Saúde para custear a elevação salarial da categoria. Em 2024, o custo é de R$ 1,3 milhão; para o ano que vem, chega a R$ 18,4 milhões.
Segundo os documentos protocolados nesta quinta-feira (20), os recursos a serem retirados são previstos para despesa com contratos terceirizados da Saúde. A Prefeitura aponta que a Emenda Constitucional 29/2000 estabelece que o município aplique no mínimo 15% da arrecadação na Saúde e, hoje, Londrina projeta quase 25% para a área.
“Este cancelamento não compromete o percentual estabelecido nem tampouco os serviços prestados para a população”, defende o Executivo.
Na estimativa anterior, enviada na terça (18), a Prefeitura citava que o custeio da nova despesa viria através da economia gerada pela PEC 66/2023 aos cofres públicos, mas o texto que limita a 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) o pagamento de precatórios ainda está tramitando.
O vereador Eduardo Tominaga (PP), líder do governo na Câmara, afirma que “nenhuma secretaria gostaria de ter o seu recurso retirado”, mas lembra que se trata de uma previsão de gasto da pasta municipal. Ele cita que a contratação de terceirizados pode ser realocada dentro da própria Saúde, além de haver um chamamento de médicos através do concurso realizado pela Prefeitura.
“Obviamente nenhum vereador quer isso, mas eu tenho certeza absoluta que, com muita responsabilidade, eles fizeram essa alteração baseado em uma questão de possibilidade sem prejuízo para a Saúde. Temos que analisar e acredito que na segunda-feira (24), na Comissão de Finanças, vamos conseguir tirar nossas conclusões”, diz o vereador.
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