Uma audiência pública marcada para esta segunda-feira (15) vai debater a instituição de um programa — cuja execução é atribuída à Prefeitura de Londrina — para apoiar a criação e manutenção de RPPN (reservas particulares do patrimônio natural). A iniciativa está no projeto de lei 220/2022, da vereadora Professora Sonia Gimenez (PSB).
O encontro, uma exigência legal da Comissão de Justiça, ocorre às 19h, na CML (Câmara Municipal de Londrina). Para a autora, o texto serve para “fechar o círculo” de regulamentação do tema, que possui legislação em nível nacional e estadual, mas, de acordo com ela, há uma lacuna em âmbito local.
“Essa lei vai dar uma garantia jurídica para que as pessoas tenham alguns benefícios que vêm através dela. É o ICMS Ecológico, a isenção do ITR [Imposto Territorial Rural] e prioridade em análise de pedido de crédito rural. Outra coisa interessante é que parte dessa área pode ser usada para turismo”, argumentou Gimenez.
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