A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizou na terça-feira (12) uma audiência pública para debater o Código de Obras e Edificações (PL nº 234/2023), complementar à Lei Geral do Plano Diretor. Coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o evento foi o segundo realizado pelo Legislativo para discutir o projeto de lei. A primeira havia sido no dia 20 de maio de 2024 para se debater aspectos legais.
O Código de Obras e Edificações tem como função principal estabelecer as normativas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. A proposta prevê a manutenção das práticas vivenciadas com a legislação vigente, que é de 2011, não apresentando mudanças radicais em relação às ações praticadas no atual contexto, segundo o presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Gilmar Domingues.
“Não registramos nenhuma alteração significativa [no projeto de lei], ou seja, o Código de Obras vigente funciona muito bem, mas carece apenas de algumas modernizações no formato de se estruturar e é isso que nós fizemos. Os textos estão mais claros, [com] correção de pequenas omissões, maior segurança jurídica para quem opera este código, simplificação do licenciamento construtivo, manutenção da qualidade das edificações e modernização dos processos construtivos com a recepção de novas práticas de mercado”, explicou.
Leia mais:
Bolsonaro fala em 'fato isolado' e diz que explosões em Brasília devem levar a reflexão
Deputados federais de Londrina não assinam PEC e questionam fim da escala 6x1 para trabalhadores
PEC 6x1 ainda não foi debatida no núcleo do governo, afirma ministro
PEC que propõe fim da escala de trabalho 6x1 alcança número necessário de assinaturas, diz Hilton
O projeto inclui regras para edificações em contêineres, como pé direito mínimo de 2,40 metros e proibição de que a estrutura tenha sido utilizada para armazenamento de produtos tóxicos. Além disso, altera o padrão municipal de calçadas (passeio público), com o objetivo de atender normas federais. Assim, o piso tátil, que hoje está a 40 cm do alinhamento do muro, passará a ser centralizado. Serão mantidos os padrões atuais em áreas consolidadas, mas o modelo proposto deverá ser adotado nos novos bairros. Conforme o presidente do Ippul, a inadequação das calçadas é hoje o principal critério para rejeição nos procedimentos de Visto de Conclusão de Obras (Habite-se).
Outra novidade é a previsão de pisos drenantes para compor o percentual de área permeável mínima de um imóvel, com a obrigação de que os estacionamentos descobertos maiores que 50 metros quadrados sejam construídos com pisos drenantes. A intenção é permitir maior absorção da água da chuva e evitar problemas com enchentes.
Uma outra inovação se refere às edificações bifamiliares, como as casas geminadas. Hoje, para se ter um Visto de Conclusão de Obra, é necessário que ambas as construções estejam concluídas e dentro das normas. O PL busca permitir a liberação do documento separadamente, por unidade.