Reconhecimento e valorização
Sob protestos da oposição, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, em votação simbólica, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável a uma Comissão Parlamentar do Inquérito (CPI) da Petrobras ampla, que investigue não apenas a compra da refinaria de Pasadena (EUA) e outras denúncias de má gestão da estatal, mas também denúncias de irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e no porto de Suape, em Pernambuco.
A manifestação da CCJ foi resultado de consulta do presidente do Senado, Renan Calheiros, com base em entendimento da Mesa de que seria possível a criação de uma única CPI com investigação ampla. Esse entendimento contraria demanda da oposição para criação de uma CPI exclusiva da Petrobras, pois permite a inclusão de outros fatos apresentados em requerimento assinados por senadores da base do governo.
A comissão acatou entendimento do relator, de que uma CPI pode tratar de fatos diversos e de que haveria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei das CPIs (Lei 1.579/52) determinando que, "se forem diversos os fatos investigados, a comissão dirá, em separado, sobre cada um".
Com a decisão da CCJ, vai ao Plenário parecer favorável a uma CPI ampla.
A CCJ seguiu voto de Romero Jucá e rejeitou um outro fato proposto pelos governistas, prevendo investigação de superfaturamento de convênios firmados por órgãos estaduais e municipais para compras com recursos da União, por considerar que não se trata de fato determinado, o que impede que seja objeto de investigação da CPI.
Também foi acatada sugestão de Jucá para envio de consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para orientar decisões futuras do Congresso, sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação de CPIs.
Clima tenso
A reunião da CCJ transcorreu em clima tenso. Enquanto a oposição argumentava que a inclusão de fatos fora da esfera da estatal fere o direito da minoria de fiscalizar o governo, a base de apoio da presidente Dilma Rousseff alegava que os fatos determinados para apuração no pedido de CPI protocolado pelos oposicionistas são desconexos, apesar de se referirem todos à Petrobras.
Ontem a CPI recorreu ao STF para garantir uma CPI mais restrita. O mandado de segurança aguarda decisão da ministra Rosa Weber.
A senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) acusou a oposição de usar a CPI "com objetivos eleitorais" para provocar o desgaste político do governo com vistas à eleição presidencial em outubro, já que Dilma Rousseff era a presidente do Conselho de Administração da Petrobras quando o negócio de Pasadena foi aprovado.
Ela adiantou que os governistas também vão entrar com mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação do pedido de CPI feito pela oposição, por entender que os fatos determinados não guardam relação entre si. Além da compra da refinaria, a oposição quer investigar denúncias de pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras, o lançamento de plataformas ao mar sem equipamentos de segurança e irregularidades nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
"A verdade é que o PT e o governo não querem investigar nada. Se for aprovada uma CPI para investigar e misturar Petrobras, porto e metrô, é não querer fazer nada", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Simon recordou as explicações da presidente da República que admitiu ter autorizado o negócio de Pasadena porque se baseou em documento falho do ponto de vista técnico e político. O diretor responsável pelo documento foi demitido há poucos dias, enquanto outro está preso acusado de lavagem de dinheiro.