De passagem pela cidade
Os 15 auditores da Receita Estadual de Londrina acusados de integrarem o esquema de achaque de empresários que sonegavam tributos estaduais cobraram, ao longo dos últimos cinco anos, pelo menos R$ 8,4 milhões de propina de 20 empresas da região. O montante é relativo apenas aos fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) no dia 17 de abril e já recebida pela 3ª Vara Criminal.
Porém, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) continua investigando desdobramentos da operação Publicano, que podem comprometer mais de 50 auditores e quase 350 empresas, o que significa que os valores exigidos indevidamente devem ser muito maiores. "Tudo indica que o esquema é muito mais amplo tanto no número de envolvidos quanto nos valores das propinas e impostos sonegados", disse o promotor Cláudio Esteves.
Em 147 páginas, os promotores do Gaeco narram 70 fatos criminosos, dos quais 23 são enquadrados como corrupção passiva tributária, delito praticado pelo auditor fiscal que consiste em exigir, solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobra parcialmente.
Nem todos os empresários achacados concordaram em pagar propina e os que aceitaram participar do esquema, após o primeiro pedido, negociaram um "desconto" na vantagem exigida e o valor foi reduzido. Por isso, o grupo criminoso recebeu cerca de R$ 2 milhões neste período, embora tenha pedido quatro vezes mais.
Apenas no setor de vestuário, em que seis empresas (a maioria do mesmo grupo empresarial) são envolvidas no esquema, os fiscais arrecadaram R$ 600 mil de um total de pelo menos R$ 1,4 milhão exigido – há casos em que ficou demonstrada a exigência de propina, mas os valores não são revelados.
Uma das empresas pagou R$ 160 mil – em dinheiro – ao longo dos anos de 2013 e 2014. A promessa era pagar R$ 590 mil, o correspondente a um terço do valor que o empresário sonegaria de impostos estaduais. Esta mesma empresa já havia pago, em 2012, R$ 120 mil aos fiscais após uma fiscalização fraudulenta. Em contrapartida, foi autuada em valor irrisório – cerca de R$ 14 mil.
O setor de combustíveis envolve a Big Petro, distribuidora de combustíveis registrada em nome de um "laranja" que, de fato, conforme a denúncia, pertence ao empresário Paulo Midauar. Porém, embora os promotores detalhem a existência de um acordo de propina entre o empresário – que teria íntima relação com o ex-delegado da Receita de Londrina Márcio Albuquerque de Lima, apontado como líder da organização criminosa – e auditores da Receita, não são mencionados os valores exigidos ou efetivamente pagos.
'Fatos novos'
Após a deflagração da operação Publicano e a prisão de 20 pessoas, o Gaeco descobriu – por meio de depoimentos de empresários e contadores que fizeram acordo de delação premiada – outros treze casos de corrupção. Os auditores pediram a esses empresários cerca de R$ 7 milhões em propina. Donos de oito empresas aderiram ao esquema criminoso, pagando vantagens indevidas de quase R$ 1,5 milhão.
Cinco empresários se recusaram a integrar a organização criminosa e sofreram retaliação. Em um dos casos narrados na denúncia, após fiscalização e pedido de propina, a empresa foi autuada em R$ 3,5 milhões. O empresário apresentou defesa administrativa e o valor da multa caiu para R$ 70 mil.
Em outro caso, os fiscais queriam propina muito superior ao próprio imposto devido pelo empresário: o pedido de vantagem indevida era de R$ 300 mil e a multa ficou próxima de R$ 65 mil. Um terceiro caso é o do empresário que não chegou a ser multado, mas teve equipamentos e documentos apreendidos arbitrariamente após se recusar a pagar propina.
Até o momento, não existe estimativa de quanto imposto deixou de ser recolhido em razão da ação criminosa da organização.
'De fachada'
Na denúncia, o Ministério Público aponta 14 crimes de falsidade ideológica, que referem principalmente às empresas de fachada, ligadas a auditores fiscais cuja "função" era fornecer notas fiscais frias aos empresários que aderiram ao esquema. Com notas de compra (frias) com valores superiores às de venda, os empresários tinham direitos à redução de impostos ou mesmo a créditos tributários. Parte desta "economia", conforme o acordo de corrupção, deveria ser entregue aos auditores fiscais.
Até agora, o Gaeco apontou que seis empresas eram ligadas aos auditores. A maior parte delas, de fato, não existia. Estavam em nomes de filhos, irmãos, esposas e até mães ou de pessoas de confiança – os "laranjas". Entre os empresários, também há casos de empresas inscritas em nomes de "laranjas".