Comissão de Ética
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada nesta sexta-feira (4), pela Assembleia Legislativa, no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão paranaense já havia protocolado uma ADI (4564), questionando resolução interna que trata do enquadramento dos servidores realizado pela Casa em 2004. A Procuradoria Geral da Assembleia argumenta a inconstitucionalidade de uma lei (nº 16.661/2010), que trata do reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Por meio de emenda, a Assembleia acabou estendendo o benefício também aos funcionários do Legislativo. A Casa aponta vício de iniciativa. A medida caberia exclusivamente numa lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa.
A Procuradoria Geral da Assembleia argumenta que há um evidente aumento de despesa não previsto no orçamento, o que desrespeita flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal (com assessoria da ALEP).