O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram portaria, nesta quinta-feira (19), para impedir que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) barre a circulação de eleitores nas datas da disputa municipal de 2024.
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O texto afirma que o patrulhamento da PRF "não poderá constituir obstáculo à livre circulação de pessoas eleitoras". Ainda proíbe a realização de bloqueios de rodovias federais "para fins meramente administrativos ou para apuração de descumprimento de obrigação veicular".
A medida foi adotada após a PRF, em 2022 e sob comando de Jair Bolsonaro (PL), realizar blitze em redutos de eleitores de Lula (PT). Ex-diretor-geral do órgão, Silvinei Vasques ficou preso preventivamente por quase 1 ano por suposta tentativa de interferir no pleito.
A portaria aponta que a abordagem da PRF só será legítima para impedir o tráfego de veículos que comprovadamente tenham cometido infração de trânsito e "que coloquem em risco as pessoas no momento da realização da operação".
Quando não houver "flagrante desrespeito às regras de segurança no trânsito ou de prática de crime", a nova regra afirma bloqueios de rodovias federais nos dias 6 e 27 de outubro de 2024 devem ser comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral.
"Em tempo hábil, acompanhada da justificativa da escolha do local e da finalidade do bloqueio, com a indicação de rotas alternativas garantidoras da livre locomoção das pessoas", diz a portaria.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a norma impede a repetição "dos vergonhosos atos em que eleitores forma impedidos [de votar] por força do próprio Estado".
Presidente do TSE, Cármen Lúcia afirmou que "experiências extremamente melancólicas" motivaram a edição da nova regra.
Os termos da portaria também se aplicam aos demais órgãos de segurança sob comando da União, como a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Penal Federal.
Ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques foi preso em agosto de 2023, em decisão de Moraes baseada em mensagens e dados obtidos pela PF que indicam a atuação contra eleitores de Lula.
Segundo a investigação, a PRF decidiu reformular o plano de fiscalização para a votação nacional após o resultado do 1º turno, quando Lula terminou à frente de Bolsonaro.
No segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e direcionado principalmente à região Nordeste, colégio eleitoral então mais favorável ao agora chefe do Executivo nas intenções de voto. Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política.
Em depoimento à PF, Silvinei negou que as blitze realizadas tivessem o objetivo de impedir eleitores de Lula de votar.
