Seis ilhas no litoral
A quantidade de títulos omissos de posse das prefeituras paranaenses caiu 96,5% ao longo de 2013. Em janeiro do ano passado, o estoque de certidões de débito emitidas em favor dos municípios e pendentes de cobrança era de 538; em dezembro, apenas 19. Isso significa que recursos adicionais estão entrando no caixa das prefeituras, auxiliando as administrações municipais.
"A redução na quantidade de títulos pendentes de cobrança é consequência da ação direta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre os credores", afirma o presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão. Além de orientá-los sobre a importância da recuperação desses valores, o órgão exige a comprovação semestral dos recolhimentos.
Certidões de débito são documentos emitidos pelo TCE que conferem ao município o direito líquido e certo de cobrar, de gestores e ex-gestores, valores desviados ou mal aplicados. A certidão tem caráter executivo, ou seja, independe de reconhecimento de direito em juízo. Ela deve ser executada imediatamente, com penhora de bens e valores dos responsáveis nominados no título.
Reforço
A recuperação deste dinheiro representa reforço significativo ao caixa dos municípios. Um exemplo é São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. O TCE-PR condenou 29 vereadores e ex-vereadores do município a restituírem R$ 446.842,89. O montante é referente a excesso de remuneração recebido pelos parlamentares nas legislaturas de 2002 e 2003.
Ao todo, neste processo, o Tribunal emitiu 57 Certidões de Débito. Mediante a decisão do órgão de controle externo, a Prefeitura agiu rapidamente, acionando os devedores para que efetuassem o parcelamento da dívida, devidamente corrigida.
Apenas dois devedores não aderiram à negociação, levando ao ajuizamento da cobrança. Como resultado da pronta ação do Município na recuperação dos valores devidos, R$ 48.877,17 entraram nos cofres da Prefeitura. Os valores restantes serão recebidos à medida que vencerem as parcelas.
"A ação do TCE é muito importante. Muitas vezes esses recursos ficam perdidos. Com a determinação do Tribunal, os municípios têm mais força para reaver os valores", observa Cláudio Roberto dos Santos, diretor da Secretaria Municipal de Finanças de São José dos Pinhais.
Negociação
Diálogo é mais uma arma da qual as prefeituras lançam mão para receber o dinheiro. Esta foi a estratégia utilizada por Mandaguari (Região Norte). Segundo ranking elaborado pela Diretoria de Execuções (DEX) do TCE-PR, o município é o primeiro colocado no quesito cobrança, tendo recuperado R$ 86.821,34 (veja tabela).
O secretário de Planejamento, Finanças e Gestão de Mandaguari, Pedro Sincero Filho, explica que, como primeiro passo, a Procuradoria do Município convida os devedores para conversar. Expõe a necessidade de pagamento do valor e os riscos de uma contestação judicial do débito. Geralmente dá certo. "Transparência tem sido a causa do nosso sucesso em recuperar estes recursos", diz ele. Contudo, uma vez fechado o acordo, caso a parte fique inadimplente, estará sujeita a cobrança judicial.
Diante do orçamento de Mandaguari - de R$ 72 milhões - o valor recuperado pode parecer pouco. Sincero Filho lembra, porém, que as prefeituras brasileiras, especialmente as de cidades do interior, desempenham suas funções com dificuldade. "Qualquer dinheiro que entra vai para áreas importantes, como educação, saúde, compra de medicamentos e atendimento a pessoas em situação de sub-habitação, entre outras", exemplifica.
Ferramentas
Uma dimensão do trabalho que o TCE desenvolve entre os gestores municipais para melhorar a cobrança é a orientação. Com este objetivo, foi elaborado curso sobre Cumprimento das Decisões do Tribunal de Contas, transmitido no sistema ensino a distância (EaD) para todo o Estado.
Também foram adotadas medidas de caráter gerencial. A DEX criou cinco regionais, o que permitiu uma atenção mais próxima aos gestores. Os servidores do TCE responsáveis pelas regionais fazem contato telefônico com as prefeituras, acompanhando as medidas adotadas com vistas à cobrança.
Outras duas iniciativas estimulam a recuperação dos valores: uma delas foi a criação do Cadastro de Inadimplentes. Disponível na internet , na aba "Cidadão", o Cadin reúne informações sobre agentes públicos em débito com decisões emitidas pelo órgão. Também informa sobre decisões de aplicação de restituição de valores e multas.
Finalmente, a retenção da Certidão Liberatória para omissos. Órgãos e entes públicos com valores a receber devem comprovar ao Tribunal, semestralmente, a adoção de medidas que levem à recuperação dos valores, mediante o envio de certidões de inteiro teor, extratos de parcelamento ou comprovantes de recolhimento. Caso não cumpram esta obrigação, não recebem a Certidão Liberatória, documento essencial à obtenção de recursos de transferências.
Desde que o estoque de títulos pendentes de cobrança vem sendo acompanhado, em 2006, nunca houve uma quantidade tão pequena de papéis. Ao que tudo indica, a atuação muito próxima do TCE junto aos credores é fator decisivo para que este dinheiro retorne aos cofres públicos e, dessa forma, auxilie as administrações municipais.