''Bateu o martelo''
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recomendou à Prefeitura de Paranaguá (Litoral do estado), que sejam exonerados 141 servidores comissionados no prazo de 15 dias.
A recomendação ocorreu após constatação da Promotoria de Justiça de que grande parte dos cargos comissionados existentes na prefeitura da cidade não tem atribuições previstas na lei e não se enquadra nas funções de chefia, direção ou assessoramento, contrariando a Constituição Federal.
Além disso, os servidores comissionados têm desempenhado atividades que demandam provimento efetivo, por meio de concurso público.
A recomendação foi endereçada ao prefeito de Paranaguá, Edison Oliveira Kersten (PMDB), ao procurador-geral da cidade, ao controlador-geral e à secretária de Recursos Humanos. O documento exige o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MP-PR e Paranaguá, em agosto de 2014.
Caso a recomendação não seja cumprida, o prefeito estará sujeito ao pagamento de multa pessoal de R$ 5 mil para cada cargo mantido em situação ilegal (desde o momento em que a ilegalidade foi constatada até a propositura da ação de execução), além do ajuizamento de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.