Ex-prefeito é multado por contratação irregular de empresa

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Paranaguá (Litoral) José Baka Filho (gestão 2009-2012) devido à contratação irregular de empresa de assessoria. Em virtude da irregularidade, Baka Filho deverá pagar multa de R$ 725,48.

Entre os anos de 2009 e 2010, a Prefeitura de Paranaguá pagou à empresa JBM Consultoria e Assessoria Ltda., R$ 114.620,00 para a prestação de serviços financeiros e de gestão de recursos humanos à Secretaria Municipal de Educação. A empresa foi contratada, por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico.

Segundo comunicação de irregularidade formulada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a contratação da assessoria contrariou o Prejulgado nº 6 do Tribunal, que prevê a realização de concurso público para a seleção de pessoal para aquelas atividades. Com o objetivo de apurar a irregularidade, o TCE-PR abriu processo de Tomada de Contas Extraordinária, julgada procedente na sessão de 18 de agosto da Primeira Câmara de Julgamentos.

Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da DCM e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O gestor pode recorrer da decisão.