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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está notificando, a partir desta quinta-feira (7), 23 pessoas, onze empresas de transporte coletivo de Curitiba e o sindicato que representa o setor para que, num prazo de 15 dias, apresentem defesa em relação ao resultado de auditoria que demonstrou que a tarifa do transporte coletivo poderia ser 16,7% menor do que a atual.
O documento relaciona 40 irregularidades, encontradas pela equipe de fiscalização nomeada especialmente pelo órgão de controle externo para averiguar os contratos da Prefeitura de Curitiba com as empresas de transporte.
Estão sendo notificados pelo conselheiro Nestor Baptista, relator do processo, 14 diretores e ex-diretores da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), dois dirigentes do Instituto Curitiba de Informática (ICI); sete ex-integrantes de comissão de licitação; os diretores das empresas que integram os três consórcios vencedores do certame e o presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp).
Relatório
O relatório tem 253 páginas e é resultado de três meses de trabalho. Neste período, a comissão de auditoria, formada por seis servidores do Tribunal, fez diversas visitas técnicas aos órgãos fiscalizados, inspeções in loco, entrevistas e estudos técnicos. Além da Urbs, a equipe de técnicos do TCE auditou o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC).
A Rede Integrada de Transporte da Região Metropolitana foi avaliada quanto à planilha utilizada, o custo por quilômetro, o método empregado na definição de valores, reajustes e subsídios, além da administração dos recursos financeiros. Uma das recomendações é de que a licitação que originou os contratos vigentes seja anulada e se realize nova concorrência.
Os novos valores entrariam em vigência a partir da anulação dos contratos atuais, até que seja realizada nova licitação. No caso da tarifa técnica – que corresponde ao valor efetivamente pago pela Prefeitura às empresas prestadoras de serviços – a redução seria de 25%, passando dos atuais R$ 2,9994 para R$ 2,5483.
A auditoria do TCE detectou sinais de cartelização do transporte público. Entre os indícios, a prática de descontos irrisórios e a participação de uma mesma família nas empresas que prestam o serviço. Em alguns lotes – como o de número "1", que compreende a região norte da capital – o controle da família chega a 87,06%. Nessa área, o sistema é operado pelas empresas Mercês, Marechal, Glória e Santo Antônio. Para a investigação sobre a possibilidade de oligopólio, o relatório foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal.
Outro item que chamou a atenção dos auditores do TCE foi a fragilidade da fiscalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), que afere a quantidade de passageiros transportados diariamente. O controle deste número fica a cargo das próprias concessionárias. Quando identificada alguma falha nos equipamentos, elas contatam a Dataprom. A empresa, por sua vez, é contratada pelo Instituto Curitiba de Informática (ICI), terceirizada da Urbs para gerenciar o SBE.
O relatório também aborda a natureza jurídica da Urbs, que deveria ser um órgão público, segundo a auditoria. O fato de ser uma empresa de economia mista, que visa lucro, gera incompatibilidades. Entre elas, a inoperância da atividade regulatória da empresa. Outro problema é o conflito de interesses entre o direito público (multas) e o privado (lucratividade). Por sua vez, o regime celetista dos funcionários é incompatível com o exercício da fiscalização, consideram os técnicos.
Notificados
Estão sendo notificados o atual presidente da Urbs, Roberto Gregório da Silva Júnior e seu antecessor, Marcos Valente Isfer; os atuais e ex-diretores da companhia Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Wilhelm Eduard Milwaud de Azevedo Meiners, Fernando Eugênio Ghignone, Lubomir Antônio Ficinski Dunin, Antônio Carlos Pereira de Araújo, Rodrigo Binotto Grevetti, Rubens de Camargo Penteado, Fabiano Braga Cortês Junior, Denise Terezinha Sella, Marilena Indira Winter, Rosângela Maria Battistella e Guacira Camargo Assunção Civolani; o atual gestor do ICI, Renato José de Almeida Rodrigues e seu antecessor Jacson Carvalho Leite; os ex-membros da Comissão de Licitação nomeada pelo ato 66/2009, Luiz Filla, Celso Bernardo, Cássia Ricardo de Aragão, Carlos Eduardo Manika, André Gustavo Reis Fialho, Saulo de Oliveira Miranda e Ana Lúcia Cameirão; e os dirigentes do Setransp e das onze empresas que integram os consórcios Pontual, Transbus e Pioneiro.
Pelo regimento interno do TCE, o prazo para apresentação do contraditório poderá ser ampliado em mais 15 dias, de acordo com solicitação do notificado.