Mínima de 5ºC
A Promotoria de Justiça que atua junto à 41ª Zona Eleitoral, em Londrina, manifestou-se nesta terça-feira (18) sobre o projeto em tramitação na Câmara de Vereadores que trata do Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Profis, que tem como objetivo isentar de multa e juros as dívidas que os cidadãos tenham com o fisco municipal.
A promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa de Lacerda analisou se a concessão desse tipo de benefício feriria ou não a lei eleitoral. De acordo com o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9504/97 (Lei das Eleições), no ano que é realizado o pleito é proibida a concessão de benefícios por parte da administração pública, exceto programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Também se excetua nos casos de calamidade pública e estado de emergência.
Para a promotora, as condutas são proibidas quando tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Como o atual prefeito licenciado não é candidato e o prefeito em exercício também não, a Promotoria entendeu que o projeto não teria cunho eleitoral, a medida em que não estaria favorecendo este ou aquele candidato.
Além disso, poderia representar medida saneadora para a saúde econômica do município, na perspectiva de evitar o caos financeiro, uma vez que o Município de Londrina está em dificuldades até para manter o correto funcionamento de serviços essenciais de sua responsabilidade.
Câmara rejeita urgência
O secretário Municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, esteve na Câmara Municipal de Londrina e afirmou que além do pagamento dos vencimentos dos servidores, a prefeitura ainda teria que quitar cerca de R$ 3 milhões em relação aos fornecedores.
A folha de pagamento do funcionalismo custa aproximadamente R$ 35 milhões. Ele lembrou que o Profis tem o objetivo de arrecadar R$ 25 milhões com descontos e parcelamentos diferenciados aos contribuintes.
No entanto, os vereadores rejeitaram nesta terça-feira (18) a tramitação em regime de urgência do projeto, alegando que documentos devem ser anexados pelo Executivo para justificar a aprovação.
Alguns parlamentares criticaram a postura da maioria da Casa e afirmaram que a aprovação em primeira discussão seria importante para que o projeto começasse a tramitar ainda hoje (18). A matéria voltará a pauta do Legislativo na sessão desta quinta-feira (20).