Com a meta de zerar o déficit primário em 2024, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou nesta quinta-feira (28) três novas medidas para evitar perda de arrecadação e reforçar o caixa da União no próximo ano.
O pacote fará parte de uma MP (medida provisória), que entrará em vigor após sua publicação e será encaminhada ao Congresso Nacional. O texto ainda não foi apresentado pela equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quais as três medidas anunciadas pelo governo?
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1. A reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores hoje beneficiados por lei promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quinta (28). Nesse ponto, será testada a redução do pagamento da cota patronal na faixa de um salário mínimo
2. A limitação da compensação tributária com decisões judiciais sobre créditos acima de R$ 10 milhões
3. Mudança na lei do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) - que oferece benefícios para empresas aéreas e ligadas a entretenimento.
Quanto as medidas significam em arrecadação?
De acordo com a Fazenda, as medidas anunciadas vão permitir a compensação do rombo de R$ 12 bilhões que seria gerado pela desoneração de folha de pagamento.
A reoneração gradual dos setores hoje desonerados irá gerar uma economia de R$ 6 bilhões, e as alterações no Perse irão representar a economia de outros R$ 6 bilhões, segundo o governo.
O que acontece com os setores hoje desonerados?
O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e teve sucessivas prorrogações. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Entre os 17 setores da economia beneficiados está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A reoneração parcial vai considerar a atividade principal de cada empresa por meio da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Segundo o governo, a reoneração está sendo estudada setor a setor, e a alíquota não necessariamente voltará a 20% de cota patronal. "Pode ficar abaixo disso e ficará abaixo em alguns casos", disse o ministro Fernando Haddad, no anúncio das medidas.
A desoneração da folha vale até 31 de dezembro deste ano, e as mudanças da MP teriam validade a partir de 1º de janeiro.
Como será a redução da Cota Patronal na faixa de um salário mínimo?
A ideia é reduzir a contribuição patronal paga na faixa de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2024). Há empresas que passarão a pagar 15% e outras 10%, a depender de sua atividade principal na CNAE.
Segundo a Fazenda, a cota patronal será de 10% para a faixa do trabalhador que ganha um salário mínimo no caso das 17 atividades que contam com os maiores benefícios hoje. Para outras 25 atividades, que contam com menos benefícios na sistemática atual de desoneração, serão cobrados 15%.
Para o montante que exceder da faixa de um salário mínimo, será aplicada a contribuição patronal padrão, de 20%.
Como vai funcionar a compensação tributária?
Essa regra se refere a casos em que empresas contestam na Justiça o montante de impostos cobrado pela Receita e obtêm decisões favoráveis.
Contribuintes podem compensar parte dos impostos que, conforme decisões judiciais, foram pagos indevidamente. A ideia da medida, segundo o ministro, é limitar o volume que pode ser compensado anualmente.
De acordo com a Fazenda, a medida que limita as compensações ainda será regulamentada e valerá para decisões judiciais sobre créditos acima de R$ 10 milhões.
As empresas poderão compensar benefícios tributários até um determinado limite a cada ano - foi citado um teto de 30%, em média, do valor que a empresa poderia compensar.
Hoje, não há limites e, segundo a Fazenda, "há empresas multinacionais há anos sem pagar imposto a título de compensação". A perda de arrecadação seria equivalente a R$ 60 bilhões por ano, de acordo com Haddad.
Segundo a Fazenda, as decisões superiores a R$ 10 milhões representaram R$ 35 bilhões em créditos tributários em 2023, e a limitação poderá representar um impacto de cerca de R$ 20 bilhões de fluxo a mais em 2024.
O governo afirma que, em vez de o montante ser compensado apenas no próximo ano, será parcelado em no máximo cinco anos, o que aliviará os cofres públicos em 2024.
Como será a mudança para empresas de entretenimento?
O programa Perse, criado de forma emergencial durante a pandemia de Covid-19 para ajudar empresas de entretenimento, foi prorrogado em 2023 por mais cinco anos, limitado a R$ 4 bilhões ao ano de renúncia fiscal. No entanto, segundo a Fazenda, neste ano a renúncia supera R$ 16 bilhões.
As mudanças tributárias serão realizadas gradualmente nos próximos dois anos. Devido à chamada noventena - regra que determina prazo de 90 dias para alteração de alíquota - as empresas vão pagar contribuições somente a partir de maio de 2024.
Além disso, elas ainda estarão isentas de pagamento de Imposto de Renda no ano que vem por causa do princípio da anualidade. Consequentemente, a cobrança será retomada a partir de 2025.
