Por unanimidade
O programa social Auxílio Brasil começa a ser pago nesta quarta-feira (17), com aumento de 17,8% no valor médio (para R$ 217,18) em relação ao antecessor Bolsa Família.
Agora, para chegar ao mínimo anunciado de R$ 400, o governo pretende concentrar forças para aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios e fala que a prorrogação do auxílio emergencial não está no radar.
O tempo para se conseguir a aprovação da PEC, no entanto, joga contra a estratégia e mantém a incerteza sobre os valores a serem pagos.
O líder do governo no Senado e relator do texto dos precatórios, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), citou nos últimos dias 2 de dezembro como data-limite para a aprovação do texto.
Saiba como vai funcionar o Auxílio Brasil.
O prazo já é mais elástico que o citado pela equipe econômica em conversas sobre o tema. Antes, o time sinalizava que a PEC teria de ser aprovada até meados de novembro; depois, até o fim deste mês.
As mudanças precisam ser colocadas em prática ainda em 2021 para não desrespeitarem a lei eleitoral –que impede o aumento do benefício em 2022.
Governo e Congresso deixaram de cortar custos e a proposta de Orçamento de 2022 está no limite do teto, que impede o crescimento real dos gastos federais.
A PEC dos Precatórios dribla o teto ao postergar o pagamento de sentenças judiciais programadas para o ano e ainda muda a regra de correção anual do limite de gastos, liberando ao governo espaço de mais R$ 91,6 bilhões em 2022 sem a necessidade de revisar outras despesas –o que eleva o déficit nas contas públicas e o endividamento do país.
O Brasil está no vermelho desde 2014, sua dívida passa de R$ 5,4 trilhões e os custos com juros são pagos pela sociedade como um todo.
Diante das incertezas sobre a aprovação da PEC, a prorrogação do auxílio emergencial começou a ser cogitada por governo e aliados como uma forma de ampliar o pagamento aos mais vulneráveis.
Mas a medida não é um consenso entre os próprios membros do Executivo mesmo após a sinalização favorável do TCU (Tribunal de Contas da União).
Entre membros da equipe econômica, uma eventual prorrogação do auxílio emergencial tem sido vista como incompatível com as exigências de imprevisibilidade e urgência estabelecidas pela Constituição para os créditos extraordinários (fora do teto de gastos), já que a pandemia está arrefecendo.
Além disso, o Orçamento de 2022 ainda está em aberto –o que, na teoria, fornece condições para que os pagamentos previstos sejam feitos seguindo as regras tradicionais (com corte de despesas em outras áreas).
A PEC que adia pagamentos de precatórios da União (valores devidos pelo Estado e cobrados pela Justiça) foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e agora será analisada pelo Senado.
Apesar de ter passado na Câmara com relativa celeridade, a proposta já começa a enfrentar obstáculos na Casa legislativa vizinha.
Senadores ainda resistem a uma tramitação acelerada da PEC dos Precatórios e podem colocar em risco até mesmo as previsões mais pessimistas do governo, inclusive promovendo alterações no texto.
A liderança do governo diz acreditar que a PEC possa ser aprovada no Senado durante o esforço concentrado destinado inicialmente para a sabatina e votação de indicações para cargos. Os trabalhos estão marcados para os dias 30 de novembro e 1º e 2 de dezembro.
Esse período ofereceria uma janela com alto quórum, uma vez que o esforço concentrado traz os congressistas a Brasília –pois a votação de indicações de autoridades são obrigatoriamente presenciais.
Propostas de emenda à Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos com 49 votos dos senadores.
O cronograma já representa uma derrota para o Ministério da Cidadania, que calculava que a proposta deveria ter sua tramitação concluída até o dia 20 de novembro, para que o benefício pudesse ser pago em dezembro.
No entanto, os senadores cobraram do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a proposta passasse inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou na semana passada que a PEC deve entrar na pauta da sessão do dia 24.
Mesmo assim, ainda há congressistas e líderes que defendem a ida da PEC dos Precatórios para outras comissões.
À Folha o líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), defendeu que a proposta seja analisada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Alguns senadores ainda querem mudanças no texto aprovado pela Câmara, o que implicaria no retorno da PEC para aquela Casa legislativa. O principal ponto de divergência é o tamanho do espaço no Orçamento criado pela aprovação da proposta.
Três senadores –Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP)– chegaram a propor individualmente suas próprias propostas de PEC para viabilizar um novo programa social.
Eles dizem acreditar que é possível pagar o Auxílio Brasil e as dívidas com precatórios sem furar o teto dos gastos e consideram excessivo o espaço aberto no Orçamento.
Bezerra vem dizendo que vai usar esta semana para dialogar com os senadores e tentar convencê-los de que o espaço que será aberto no Orçamento é "justo, adequado e necessário".
Como a Folha mostrou, o governo continua trabalhando com outros planos para caso a PEC trave no Senado.
Essas cartas na manga, inclusive, serão usadas nas negociações com os senadores. O argumento é que a edição de uma MP (medida provisória) seria ainda mais danosa para o Brasil, considerando que haveria uma forte reação do mercado.