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Encerra no dia 10 de janeiro o prazo para o envio de propostas para o chamamento público do Tecpar (Instituto de Tecnologia do Paraná) que seleciona parceiros interessados na transferência de tecnologia para a produção de fármacos à base de Cannabis com fins medicinais de uso humano. O edital está disponível AQUI, clicando no menu “Chamamento Público 001/2023”.
O Tecpar já tem acordo de cooperação firmado com três empresas do setor, que foram qualificadas no primeiro edital do segmento, lançado em 2022: a AuraPharma, VerdeMed e PucMed. Agora, o edital vigente visa selecionar novos parceiros para analisar junto ao mercado se houve atualizações tecnológicas no setor.
Atualmente, remédios à base de Cannabis para tratamento de doenças são oferecidos à população a partir da judicialização para obtenção de produtos importados, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não disponibiliza o medicamento.
Como laboratório público oficial, o Tecpar é um centro de referência de tecnologias estratégicas para o SUS e acompanha de perto as evoluções do debate sobre o uso de medicamentos e produtos à base de Cannabis para fins medicinais de uso humano.
Com este edital, o Tecpar busca atualizar as tecnologias disponíveis para que o Instituto esteja preparado para atender essa demanda da sociedade, com medicamentos com menor custo e de qualidade, contribuindo para a sustentabilidade tecnológica do País.
ETAPAS – O edital contempla três frentes, que podem ocorrer de formas simultâneas. Uma delas é a transferência e internalização de tecnologia para fabricação e comercialização de produto à base de Cannabis de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Esta resolução orienta sobre a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, e estabelece requisitos para a sua comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e fiscalização.
A outra frente visa a transferência e internalização de tecnologia para registro de produto à base de Cannabis na Anvisa em nome do Tecpar, com preferência para epilepsia na sua indicação terapêutica.
A terceira oportunidade está na atuação conjunta em projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com detalhamento da concepção do projeto até as fases finais de produto e produção envolvendo o tema Cannabis para fins medicinais de uso humano.