Após concluir fiscalização no sistema de transporte público de Londrina, O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu recomendação à Prefeitura para a correção de 34 pontos problemáticos apontados pelos auditores.
Entre as principais observações, estão a deficiência no projeto econômico-financeiro; planejamento desalinhado com planos de mobilidade urbana; a falta de prospecção de atividades que gerem fonte de receita alternativa; publicidade legal inadequada e participação popular pouco efetiva.
As medidas indicadas pela CAUD (Coordenadoria de Auditorias) do TCE, que estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização do órgão de controle, têm prazos para implementação que variam de um mês a três anos.
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De acordo com o relatório apresentado, o objetivo foi "avaliar o planejamento da gestão municipal no que concerne ao transporte público municipal, assim como o desempenho do sistema no que se refere a conforto, acessibilidade e tarifa".
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD.
Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão ordinária nº 35/2022, realizada em 14 de dezembro. A Prefeitura de Londrina poderá entrar com recurso.
Sobre a deficiência no projeto econômico-financeiro, o TCE recomenda a reelaboração do estudo de demanda, de forma detalhada, incluindo a identificação das áreas com maior necessidade do serviço. É recomendado também a adoção de procedimentos de controle de preços das principais variáveis do sistema, e propor modificações na legislação municipal, a fim de que as próximas concessões tenham o prazo fixado com base em estudos econômico-financeiros.
Com relação à transparência, o órgão destaca a necessidade de se retomar as reuniões ordinárias bimestrais, elaborar e aprovar regimento interno e revisar a composição do conselho do setor, incluindo membros da sociedade civil que representem usuários do sistema de transporte público.
As recomendações seguem: disponibilizar informações por meio físico em 30% dos pontos de parada, em especial os de maior movimento, e em todos os terminais, conforme previsto no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, contendo informações sobre número e nome das linhas, horário de operação, frequência estimada e endereço ou nome do ponto de parada.
O TCE também cobra melhorias de acessibilidade, como a adoção de testes diários de funcionamento das plataformas elevatórias para cadeirantes; a sinalização, em todos os terminais, de 20% dos assentos como preferenciais para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, obesos, idosos, gestantes ou pessoas com crianças de colo, assim como providenciar dispositivos de sinalização e informação visual e tátil ou visual e sonora.
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