Gestão pública
O projeto de lei que libera a instalação de cercas energizadas em CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil), UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e escolas da rede pública e privada de Londrina foi aprovado por todos os vereadores em primeira votação nesta quinta-feira (30).
O texto de n° 89/2023 altera o Código de Obras e Edificações (Lei n° 11.381/2011), que hoje proíbe esse tipo de equipamento.
O vereador Eduardo Tominaga (PSD) aponta que essa é mais uma ferramenta para melhorar a segurança das escolas da cidade. Ele explica que foram feitas reuniões com as pastas de Educação e Saúde, e houve apoio à medida.
“A expectativa agora é que as escolas que já têm instalado, inclusive as particulares, não sofram nenhum tipo de penalidade”, apontando que existe a necessidade para proteger a escola de invasores.
“É de fora para dentro, invasores que podem estar mal-intencionados, no sentido inclusive de causar algum dano ao patrimônio público.”
O vereador reconhece que não serão todas as unidades educacionais que instalarão o equipamento, mas, se for sancionado, o projeto vai permitir que as próprias escolas tomem as melhores decisões.
Tominaga lembra que a alteração na legislação vai permitir o uso de verba do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). “Tudo que vem para somar, no sentido de recursos federais, estaduais e municipais, com certeza a escola vai ter essa possibilidade de melhorar a segurança.”
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