Trâmite em urgência
A vereadora Sandra Graça (PP) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (1º) da Câmara, um projeto de resolução que prevê a normatização dos trabalhos realizados pelas comissões especiais de inquérito (CEIs) no Legislativo Municipal.
A pepista, que integrou a chamada CEI da Saúde, sugere uma série de mudanças no trecho do Regimento Interno da Casa que trata das comissões. "São medidas que foram discutidas e analisadas durante os trabalhos que participei. Discutimos não só melhorias para o município, mas também iniciativas voltadas à própria Câmara Municipal", explicou.
A primeira sugestão acresce um parágrafo ao artigo 78 do regimento, proibindo a criação de uma CEI "enquanto duas outras estiverem funcionando" na Câmara. "A restrição é necessária por que, além dos vereadores, cada comissão depende das assessorias do Legislativo."
Outra modificação, relacionada ao artigo 80 da resolução interna, prevê que o relatório final da comissão, após discutido entre os vereadores integrantes do grupo, será encaminhado para a análise de diversos órgãos de fiscalização, entre eles o Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao próprio Executivo Municipal.
O projeto exige também, através de mais uma mudança, que todos os vereadores integrantes da CEI participem da reunião utilizada, normalmente, para a discussão e votação do relatório final. Em caso de compromissos no horário marcado para a realização do encontro, o parlamentar terá que apresentar uma justificativa por escrito e sugerir um horário para o agendamento de uma nova reunião.
Já durante a votação do relatório, o vereador que se manifestar de modo contrário ao documento terá que apresentar, por escrito, "as razões pelas quais discorda das conclusões e/ou encaminhamentos propostos". "Com isso, vamos evitar o que aconteceu na CEI da Saúde. Trabalhamos durante 120 dias ao lado de um vereador que, no final, não assinou o relatório", destacou Sandra, referindo-se ao parlamentar José Roque Neto (PR), que apesar de ter participado da CEI, alegou questões partidárias para discordar do conteúdo do documento.
Caso dois dos três integrantes da CEI emitam votos contrários, o presidente da comissão "designará novo relator, podendo, inclusive avocar para si a relatoria".
O projeto de resolução de Sandra Graça prevê, ainda, mudanças nas normas que procedem a aprovação do relatório final. O documento, se aprovado, será encaminhado para a Mesa Executiva do Legislativo.
"Recebido o relatório, o Presidente da Câmara determinará a publicação de suas conclusões e encaminhamentos no Jornal Oficial do Município e o incluirá para deliberação como primeiro item da pauta da sessão ordinária subseqüente", prevê a iniciativa.
Antes do início da discussão, o vereador responsável pelo documento terá 60 minutos para apresentá-lo aos colegas, "sendo vedados apartes", e outros cinco minutos para encaminhar o relatório para votação.
A vereadora disse que conseguiu o apoio de outros sete parlamentares para a apresentação do projeto. Agora, a medida deve passar pela análise das comissões do Legislativo. "Acredito que não vamos ter problemas na tramitação, já que o projeto foi formulado com a ajuda da própria Procuradoria Jurídica da Casa."
Na justificativa da matéria, Sandra Graça afirma que a iniciativa tem, como objetivo, "disciplinar e normartizar alguns aspectos referentes à CEI, otimizando procedimentos internos e culminando em resultados mais eficazes ao cidadão".
(Atualizado às 19h11)