Entenda
A assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral (TRT) informou ontem que poderá auxiliar a realização do plebiscito para a venda da Sercomtel se a decisão for aprovada pela Câmara de Vereadores de Londrina. A realização da consulta popular não está entre as atribuições legais da Justiça Eleitoral.
A lei prevê que o TRT faça plebiscitos somente em caso de emancipação de municípios ou referendo à aprovação de projetos de lei de iniciativa popular. De acordo com o TRT, o plebiscito poderá ser feito logo após decreto da Câmara, mas as despesas devem ser bancadas pelo próprio município.
O TRT também informou que poderá ceder um funcionário para acompanhar a realização da consulta popular e que as urnas eletrônicas - em poder da Justiça Eleitoral - poderão ser utilizadas para o plebiscito.
O presidente do TRT no Paraná, desembargador Pacheco Rocha não quis comentar a iniciativa do prefeito de Londrina, Nedson Micheletti (PT), de privatizar a estatal de telefonia. A Justiça Eleitoral, de acordo com Rocha, só irá se pronunciar após a consulta ser feita formalmente ao TRT.