Incluindo jogo do bicho
O presidente estadual do PSC (Partido Social Cristão), Giovani Gionédis, ex-secretário da Fazenda do governador Jaime Lerner (PFL) e nome forte do partido para concorrer à sucessão estadual, anunciou que vai entrar na Justiça na tentativa de evitar um "calote" estimado em R$ 175 milhões, dinheiro que o governo do Estado pode deixar de repassar aos municípios.
A ofensiva foi decidida depois que o governador sancionou, no dia 29 de junho (dois dias antes de viajar), uma lei autorizando o Estado a compensar débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa com precatórios de natureza alimentar. A lei é de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PTB), e o texto original já havia sido vetado por Lerner porque não foi considerado viável financeiramente. A redação foi alterada, de forma que o projeto atendesse aos interesses do Palácio Iguaçu.
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, 25% da arrecadação estadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencem aos municípios. Mas, no dia 29 de junho, antes de viajar, o governador sancionou lei autorizando o Estado a compensar débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa, com precatórios de natureza alimentar. Entretanto, o artigo 4º da mesma lei, o pagamento com precatórios não será considerado arrecadação tributária. Com isso, o Estado deixaria de repassar os 25% aos municípios.
O vice-presidente do PSC, Mauro Moraes, criticou a lei. Para ele, a medida é "imoral e inaceitável". A dívida do Estado com precatórios alimentares deve chegar a R$ 700 milhões, após atualização. "Os municípios ficariam nas mãos do Estado", reclamou Moraes.
Alguns prefeitos pretendem reagir à iniciativa, para não perderem receita. Os municípios menores praticamente dependem integralmente dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e, em muitos casos, as verbas têm diminuído por conta da redução populacional, entre outros fatores.
O prefeito de Medianeira (75 quilômetros a Oeste de Cascavel), Luiz Suzuke (PT), criticou a lei. "Sou contra esse tipo de acerto. Quem deve tem que pagar". Medianeira tem R$ 84 mil em precatórios trabalhistas. O prefeito solicitou ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) prazo de três anos para pagamento. Suzuke não acredita que o valor chegue a R$ 175 milhões. Segundo ele, deve ficar próximo a R$ 50 milhões.
O prefeito de Lunardelli (95 quilômetros ao Sul de Apucarana), Mário Moribe (PFL), disse que o município tem R$ 3,2 milhões em precatórios trabalhistas. Fez uma proposta ao TRT e aguarda resposta. A receita do município é de R$ 247 mil. Tem ainda dívida de R$ 3,6 milhões com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).