Lesa Pátria
Está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara o Projeto de Lei 1779/03, do deputado Giacobo (PL-PR), que define o estado civil das pessoas que vivem sob o regime de união estável como "convivente".
O autor da proposta considera que a ausência de um estado civil específico tem prejudicado essas pessoas no plano jurídico. Atualmente, a união estável está regulamentada no Código Civil, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Portanto, caracteriza-se como a constituição de uma família, análoga à do casamento, no que diz respeito ao relacionamento entre o casal e aos deveres em relação aos filhos.
Apesar dessa previsão legal, não existe um estado civil específico para designar as situações que envolvam companheirato. O deputado Ricardo Fiúza (PP-PE) é o relator da matéria na CCJR. Se aprovado, como tramita em regime conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado.
As informações são da Agência Câmara