A Prefeitura de Londrina decidiu renovar o decreto de calamidade pública, publicado em 20 de abril do ano passado. A decisão é uma formalidade legal e não muda a gestão de como o município vem fazendo o enfrentamento à pandemia da Covid-19. O reconhecimento é obtido após solicitação formal dos prefeitos à AL, seguindo requisitos legais, e votação em plenário. A normativa suspende restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada, previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O documento consta no sistema com a data desta sexta-feira (19) e é assinado pelo secretário de Governo, Alex Canziani.

A principal razão para o governo tomar tal medida é permitir uma a flexibilização necessária de regras orçamentárias e fiscais, o que permite que o município tenha mais agilidade nos processos referentes às despesas para enfrentamento da doença. Na primeira edição do decreto já se fez valer a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços que estejam interligados ao combate da pandemia provocada pelo coronavírus.

Conforme o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, requer o acontecimento de uma situação fora do comum, que exija respostas imediatas do poder público e que comprometa a previsão orçamentária, como é o caso da pandemia do novo coronavírus.