A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso (Região Metropolitana de Londrina) vota nesta quarta-feira (15), a partir das 19h, em sessão extraordinária, o PLC (Projeto de Lei Complementar) n° 1/2025 para aumentar a carga horária do cargo de advogado e elevar a remuneração da função de contador, equiparando ao valor recebido pelos profissionais da Prefeitura. O texto altera o PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) do Legislativo.
Se a matéria passar, o advogado da Câmara terá a carga horária elevada de 20h para 35h, com o salário base passando de R$ 6,3 mil para R$ 11,1 mil. A contadora vai manter 40h semanais, mas com vencimento inicial de R$ 8,6 mil - atualmente, é R$ 5,3 mil.
A presidente do Legislativo, vereadora Joelma Balbino dos Santos (PL), afirma à FOLHA que as 20h semanais para os advogados não são suficientes para a demanda e que o aumento no salário é proporcional às horas trabalhadas.
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“Já para o cargo de contador, estamos atualizando de acordo com a média dos municípios da região do mesmo porte, inclusive nos mesmos valores do contador da prefeitura de Bela Vista do Paraíso”, acrescenta.
O único advogado do Legislativo recebe, hoje, R$ 7.050,47; a contadora, R$ 5.773,92.
A justificativa do projeto, que é assinado por Joelma e pelos outros membros da Mesa Executiva - Gisele Salomão (Podemos), Rondinele (PSD) e Nei Santana (PL) -, afirma que as mudanças vão ao encontro “da melhor gestão administrativa calcada no princípio da governança pública, ou seja, aquele que visa a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle”.
“[...] necessário se faz promover adequações no plano de cargos dos servidores públicos desta Câmara Municipal para entregar eficiência as necessidades dos serviços administrativos públicos e, bem como, governabilidade, observando os valores, princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados no setor público”, continua o projeto.
A presidente da Câmara ainda ressalta que a Prefeitura também fez mudanças no plano de cargos e carreiras de servidores em 2024. "Apenas estamos equiparando nossos poderes para poder exercer uma fiscalização no mesmo grau de armas", completa.
O impacto orçamentário-financeiro é estimado em R$ 238.955,74 para 2025, considerando as alterações nos cargos de advogado e contador e as mudanças nas funções gratificadas, cujo valor aumenta de R$ 700 para R$ 1.518.
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