Política

Prazo para prefeituras prestar contas termina nesta segunda-feira

01 abr 2002 às 09:36

As prefeituras paranaenses têm até a meia-noite desta segunda-feira para entregar os relatórios de prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado.

Os relatórios podem ser entregues através de documentos ou disquetes, até as 20 horas (ou postados no correio com a data desta segunda) e também através da internet, até a meia-noite.

Caso os prefeitos não entreguem os relatórios e descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal poderá abrir processo criminal e admnistrativo contra as prefeituras que não estiverem em dia. As prefeituras irregulares poderão ainda sofre intervenção do Estado.


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