Trâmite em urgência
O deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, anunciou durante a sessão plenária desta terça-feira (9) que o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) – exercício 2013 – abre amanhã, quarta-feira (10) e encerra no próximo dia 6 de novembro. O parlamentar assinalou que não haverá prorrogação do prazo.
Na previsão do parlamentar, o Orçamento do Estado deve ir para votação em Plenário já no início do mês de dezembro. Só após a aprovação desta matéria é que o Poder Legislativo pode iniciar o período de recesso de fim de ano.
A mensagem – projeto de lei orçamentária nº 492/12 – encaminhada pelo Poder Executivo para ser debatida pelos deputados foi lida em Plenário durante a sessão da última segunda-feira (8). O documento, protocolado no dia 28 de setembro, respeitando dispositivos da Constituição Estadual, foi recebido formalmente pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB), no dia 1º de outubro.
Repasses – A previsão de recursos para o próximo ano chega a R$ 33 bilhões, dos quais 30% serão direcionados para o ensino público, equivalente a R$ 5,7 bilhões. Em saúde serão destinados aproximadamente R$ 3,2 bilhões e em segurança o governo pretende aportar R$ 2,4 bilhões.
Entre as despesas custeadas com recursos do Tesouro Geral do Estado, o Poder Legislativo receberá cerca de R$ 798 milhões (2,42%); R$ 1,5 bilhão será repassado ao Poder Judiciário (4,60%); R$ 47 milhões serão assegurados para a Defensoria Pública (0,14%), e em torno de R$ 643 milhões (1,95%) ao Ministério Público.
O projeto nº 492/12 já está disponível no site da Assembleia (www.alep.pr.gov.br), link "Leis Orçamentárias". A LOA e o PPA (Plano Plurianual - do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.