Corte de gastos
Um dos pontos mais polêmicos do novo Código de Posturas (PL 235/2023), o funcionamento de bares em Londrina deverá movimentar a sessão extraordinária desta segunda-feira (16) da CML (Câmara Municipal de Londrina), quando o projeto complementar à Lei Geral do Plano Diretor (Lei 13.339/2022) será votado em primeiro turno. A tendência é que quase todas as matérias ligadas ao Plano Diretor sejam aprovadas até a próxima sexta-feira (20).
Segundo o artigo 245 do PL, elaborado pelo Executivo, a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para bares, lanchonetes e restaurantes está condicionada ao zoneamento - no caso, à Lei de Uso de Ocupação do Solo (PL 143/2023), aprovada em primeiro turno na última sexta (13) e que será novamente discutida nesta segunda-feira.
Dessa forma, é permitido entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h; e às sextas, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, desde que “não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)”.
O projeto descreve como “entretenimento” a “execução ou reprodução de música, ao vivo ou não, apresentações, utilização de quaisquer equipamentos de áudio ou áudio e vídeo, ainda que de forma eventual ou periódica”.
Sem dar maiores detalhes, o artigo também determina a proibição de novos bares na rua Paranaguá, ponto que gerou reclamações de entidades como a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que entende que a legislação é restritiva.
Conforme apurou a FOLHA, o Código de Posturas deverá ser votado nesta segunda-feira com propostas de alterações no texto, visando pacificar as polêmicas.
O vereador Matheus Thum (PP) protocolou uma emenda para alterar o artigo 245 e estabelecer uma subclasse da CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) para estabelecimentos com “entretenimento limitado”.
“Essa proposta visa regularizar os estabelecimentos que não conseguem fazer o isolamento acústico, que sabemos que é uma coisa muito cara, mas grande parte deles não gera problemas. É o cara que fica com a televisão ligada, o telão com futebol, a música ambiente. Esse pessoal sofre muito com questões de fiscalização, porque não tem no alvará o CNAE de entretenimento”, afirma Thum, que também sugere na emenda retirar o trecho que proíbe os bares na rua Paranaguá.
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