Entenda!
A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizará nesta sexta-feira (9), às 19h, audiência pública para apresentar à população e debater o PL (Projeto de Lei) n° 231/2023, enviado pela Prefeitura. O PL atualiza a lei nº 11.471/2012, que institui o Código Ambiental de Londrina, uma das leis específicas do Plano Diretor. Sob coordenação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a audiência será na Sala de Sessões da sede provisória da CML, na Rua Marselha, 183, no Jardim Piza.
O texto foi protocolado na CML pela Prefeitura no dia 17 de novembro de 2023, sendo enviado primeiramente ao CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) para parecer. Após o protocolo, o PL recebeu a emenda nº 1, enviada pelo Executivo, para prever que o Fupa (Fundo Municipal de Proteção Animal) será administrado pela Secretaria Municipal do Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Comupda (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais).
Em manifestação escrita, o CMPGT apontou que o projeto enviado ao Legislativo apresenta destacada evolução de qualidade em relação à minuta final discutida na última audiência pública realizada pela Prefeitura. No entanto, o conselho emitiu parecer desfavorável à proposta. Entre outros apontamentos, o CMPGT afirmou que o PL traz uma redução significativa da Faixa Sanitária, uma área inedificável que funciona como complemento às APPs (Áreas de Preservação Permanente) e funciona como um espaço de transição entre as matas ciliares e a rua.
Ao tratar da poluição sonora, o projeto, em seu artigo 183, determina que “a emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado somente será permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, conforme normas, padrões e legislação vigente”, sem nenhuma referência a ambientes ao ar livre.
Os pareceres técnicos da ONG MAE (Meio Ambiente Equilibrado) e do Copati (Consórcio para a Proteção Ambiental do Rio Tibagi) sobre o PL apontam o que consideram inconformidades legais e procedimentais. Segundo as entidades, o texto, embora apresente avanços significativos, contém modificações substanciais em relação ao texto aprovado na última audiência pública promovida pelo Executivo. (Com informações da assessoria da CML)