A 20ª Promotoria de Justiça de Maringá, no Norte-Central paranaense, emitiu recomendação administrativa para que a Câmara Municipal estabeleça sistema de controle biométrico para registro do horário de trabalho dos servidores comissionados da Casa. A medida foi adotada porque investigações do Ministério Público indicaram a existência de irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho de comissionados.

O controle dos horários dos comissionados vem sendo feito mediante assinatura de folha-ponto, ao contrário do que acontece com os servidores efetivos, que contam com controle por relógio de ponto biométrico. Tal situação, no entender da Promotoria, cria uma injustificável disparidade de tratamento entre os servidores comissionados e efetivos.

Sob pena de ajuizamento de ação civil pública em caso de descumprimento, a Promotoria recomenda que o presidente da Câmara estenda o controle biométrico a todos os servidores, salvo aqueles cujas funções desempenhadas comprovadamente inviabilizem tal forma de controle. As providências necessárias à adequação devem ser tomadas até o fim deste mês.