Postou nas redes
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rolândia encaminhou, no último dia 20, ofício à Câmara de Vereadores de Rolândia requisitando adequação no número de cargos comissionados no Legislativo para equivalência ao número de cargos concursados e efetivamente preenchidos.
No ofício, assinado pelo promotor de Justiça Hideraldo José Real, o Ministério Público alerta para a Recomendação Administrativa 02/12, expedida pela Promotoria em 23 de março do ano passado, que estabelecia tal equivalência de cargos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Promotoria requisitou ainda a publicação dos atos oficiais relativos às exonerações pertinentes, com o objetivo de adequar os quadros da Câmara de Vereadores à determinação do STF.