Sessão extraordinária
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Paraná se manifeste a respeito do programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização da administração de 204 escolas estaduais. Nunes Marques é o relator no STF da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT contra o projeto de lei que autorizou a terceirização, aprovado no início de junho pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão foi publicada na segunda-feira (26).
“Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou o ministro em seu despacho. Ele pede ainda a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito do assunto.
Protocolada pelo diretório nacional do PT no dia 11 de junho, a ADI pede a suspensão da eficácia da lei estadual 22.006, sancionada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) no dia 4 daquele mês, mesmo dia em que a Alep aprovou o projeto em segunda discussão. Se o pedido for acolhido por Nunes Marques, a eficácia lei ficará suspensa até a decisão do mérito, interrompendo o processo de terceirização.
Os advogados do PT argumentaram que o governo do Paraná violou uma competência exclusiva da União, que é legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, com base no artigo 22 da Constituição. “Os pilares fundamentais da educação brasileira são firmados pela União Federal – e neles não se inclui a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, afirma a ação.
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