Trâmite em urgência
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considera grave o resultado deficitário no balanço financeiro de 2012 da Prefeitura de Arapuã (Região Central). O TCE emitiu parecer prévio pela irregularidade da prestação de contas anual do ex-prefeito Deodato Matias (gestão 2009-2012). Deodato deve recolher multa ao Tribunal, como sanção a infração fiscal, no valor de R$ 691,13.
O gestor legou à administração sucessora um déficit de R$ 104.156,60 em obrigações financeiras sem o necessário suporte em disponibilidades. Violou o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para tanto.
O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão. (Com informações do TCE)