Incluindo jogo do bicho
O secretário da Administração e Previdência, Ricardo Smijtink, admitiu que a mensagem enviada à Assembléia Legislativa prevendo a contratação de funcionários públicos estaduais através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) continha falhas no texto e concordou em mudar a redação.
O problema está no parágrafo único, derrubado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A alteração no texto foi decidida durante reunião entre o secretário e deputados estaduais, para debater o assunto.
O parágrafo dizia que o governador estaria autorizado a transformar, mediante decreto, cargos públicos estatutários em empregos celetistas. A justificativa da CCJ é que a Constituição exige que a criação de cargos, empregos ou funções públicas seja feita por lei e não decreto. Smijtink endossou a argumentação da CCJ e também concordou em acrescentar a palavra "vagos". Com isso, poderão ser contratados celetistas para preencher apenas os cargos vagos na administração estadual.
Smijtink declarou que o governo não tem planos de fazer novas contratações no momento, por causa do excesso de despesas com a folha de pagamento, que consome uma cifra próxima a R$ 260 milhões mensais.
Hoje, o governo compromete com pessoal mais do que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite. O Executivo pode gastar 49% da receita com a folha. No Paraná, o percentual chega a 57%. Com a adoção do regime celetista, o governo transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ônus de arcar com benefícios. Os estatutários são regidos pela Lei 6.174, e têm a Paraná Previdência como fundo de pensão e aposentadoria - que ainda não está totalmente capitalizada.
Leia mais em reportagem de Maria Duarte, na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta quarta-feira