Disputa pacífica
O ex-secretário de Governo de Jaime Lerner (PFL), José Cid Campêlo Filho, ajuizou nesta segunda-feira ação popular com o objetivo de anular o decreto de nomeação de Luiz Fernando Delazari no cargo de secretário de Estado, assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB) e publicado no Diário Oficial no dia 22 deste mês.
A ação visa ainda que Delazari perca o cargo de promotor de Justiça, do qual está licenciado com o aval do Conselho Superior do Ministério Público (MP) do Paraná.
Segundo Campêlo, que é advogado, Delazari não poderia ter assumido o cargo em comissão no Executivo porque, de acordo com o artigo 128 da Constituição Federal, os membros do MP não podem exercer nenhuma função pública, apenas no magistério.
O ex-secretário de Governo sustenta que, além de violar a Carta Federal, a nomeação de Delazari fere o estatuto do MP.
Ele entende que a liberação do promotor da carreira no MP, autorizada oficialmente pelo conselho do MP na segunda-feira passada, não é válida.
Campêlo Filho cita o caso do ex-procurador-geral do Estado Joel Coimbra, que teve que se aposentar para poder assumir cargo no primeiro escalão de Lerner.
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