Incluindo jogo do bicho
O governo descobriu um erro na proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência. Por um engano, o texto encaminhado ao Congresso limita as aposentadorias de futuros militares a R$ 2.400 e ainda muda a fórmula de cálculo dos benefícios.
O erro foi descoberto pelo Ministério da Previdência depois que a proposta foi enviada ao Congresso no dia 30 de abril. Segundo a Previdência, o erro foi comunicado ao Ministério da Defesa e à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde a proposta está sendo analisada.
O governo pretende corrigir o problema por meio de uma ''emenda saneadora'', o que pode ser feito durante a tramitação da emenda na comissão. Nesta terça, o ministro da Defesa, José Viegas, esteve reunido com o presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), para discutir o assunto.
A proposta de emenda constitucional da Previdência é focada em mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos civis. Apenas um dispositivo foi incluído no texto para modificar regras para os militares.
Ao propor a alteração do inciso 9º do artigo 142 da Constituição, o governo pretende limitar as pensões dos militares a até 70% do valor da remuneração. A mudança também tem o objetivo de enquadrar as Forças Armadas no teto das remunerações no setor público a R$ 17.170. As duas regras também valerão para os servidores civis.
No entanto, um erro na redação do texto acabou estendendo aos militares duas outras medidas que o governo elaborou para alcançar apenas os civis. Um deles é a criação de uma nova fórmula de cálculo para as aposentadorias e pensões no serviço público, que acaba com a aposentadoria integral no funcionalismo. Hoje, o funcionário se aposenta com benefício equivalente à última remuneração. Pela proposta, será instituído o benefício médio. Ou seja, o servidor que se aposentar após a aprovação da reforma receberá de acordo com o que contribui durante toda sua vida.
Esse critério levará em conta, inclusive, o período trabalhado sob o regime do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com o erro, os militares que ingressassem na carreira após a aprovação da emenda perderiam o direito à aposentadoria integral. Além disso, os benefícios dos futuros militares estaria limitado ao teto de R$ 2.400. A reforma propõe a fixação desse limite para os servidores que forem contratados no futuro desde que sejam criados fundos de pensão para complementar o valor da aposentadoria.
Com a emenda saneadora, o governo quer reparar o erro e excluir os militares do teto de R$ 2.400 e do benefício médio. Segundo o Ministério da Previdência, as duas regras previstas originalmente (limite para pensões em até 70% e enquadramento no teto das remunerações) serão mantidas.