Análise
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara de Vereadores de Londrina prossegue hoje (23), a partir das 15h, no plenário do Legislativo, com as reuniões públicas para discussão e emissão de pareceres aos projetos de lei apresentados à Casa. A nova sistemática de trabalho está prevista no Regimento Interno, aprovado em março do ano passado com o objetivo de assegurar mais transparência às propostas em tramitação no Legislativo.
Presidida pelo vereador Gerson Araújo (PSDB), a CJLR realizou o seu primeiro encontro público aberto à participação dos vereadores e acompanhamento da comunidade na última sexta-feira (20), quando foram analisados onze projetos de lei, dos quais seis receberam pareceres contrários em razão, principalmente, do vício de iniciativa. Araújo lembra que os autores das matérias podem apresentar recurso da decisão ao plenário e informa que a CJLR analisa somente os aspectos legais e constitucionais das matérias e não avalia o mérito das propostas.
Composta ainda pela vereadora Elza Correia (PMDB) que ocupa o cargo de vice-presidente, como também por Sandra Graça (Solidariedade), Roberto Kanashiro (PSDB) e Vilson Bittencourt (PSL) na condição de membros, a CJLR tem durante a sessão pública desta tarde um novo desafio pela frente. Serão analisados um projeto da Mesa Executiva do Legislativo, três propostas de vereadores e cinco propostas do Executivo, além de honrarias.
Confira os destaques da pauta da sessão publica da Comissão de Justiça desta tarde (23):
Projeto de Lei 292/2014: Autoria do Vereador Professor Fabinho (PPS), denomina Rua Líbia de Oliveira Costa via pública localizada no conjunto residencial Padre Reinaldo Semprebom, da sede do Município.
Projeto de Lei 295/2014: Autoria do Vereador Professor Fabinho (PPS). denomina Praça Sargento Lourenço Reis a área pública para esse fim localizada no Conjunto residencial Padre Reinaldo Semprebom, da sede do Município.
Projeto de Lei 228/2013: Veto parcial do Executivo Municipal 228/2013 que trata do Uso e Ocupação do Solo no Município de Londrina (zoneamento).
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 145/2014: Autoria do Executivo Municipal o projeto altera dispositivos da Lei nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários públicos.
Projeto de Lei 229/2014: Autoria do Executivo Municipal, desafeta de uso comum do povo e/ou especial determinada área na Gleba Jacutinga e autoriza a Codel a doá-la à empresa STZ Indústria e Comércio de Móveis e Estofados Ltda.
Projeto de Resolução nº 4/2014: Autoria da Mesa Executiva do Legislativo, a proposta altera os artigos 9º, 11 e 12 da Resolução nº 55/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina.
Projeto de Lei 237/2014: Autoria da Vereadora Sandra Graça (Solidariedade), o projeto acrescenta o artigo 69-A a Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011(Código de Posturas do Município).
Projeto de Lei 181/2014: Autoria do Executivo Municipal, o projeto institui alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Municipal nº 10.637, de 24 de dezembro de 2008 (Plano Diretor Participativo de Londrina).
Projeto de Lei 200/2014: Autoria do Executivo Municipal, o projeto estabelece critérios para implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município de Londrina.
A reunião pública da Comissão de Justiça será transmitida online por meio do site www.cml.pr.gov.br.