Em seu artigo 237, o PL prevê que a abertura e o fechamento dos estabelecimentos deverão se limitar aos horários determinados no Código de Posturas. Por meio de regulamento próprio, o Município poderá expedir Autorização Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário e por prazo determinado. Além disso, as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os sindicatos patronais e de trabalhadores, serão considerados para fins da definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando autorizados a funcionar 24 horas ao dia. O projeto afirma ainda que “as normas complementares necessárias para definição, limitação dos horários de atividade e especificação de atividades, conforme cada grupo, serão editadas por meio de regulamento do Poder Executivo”.

Ao mesmo tempo, o PL nº 235/2023 prevê, em seu artigo 238, que poderão funcionar durante 24 horas, todos os dias da semana, os seguintes estabelecimentos e ramos de atividades: I. Atividades do comércio varejista de modo geral; II. Atividades dos prestadores de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, profissionais liberais e correlatos; III. Bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas, estabelecimentos religiosos e locais de cultos de qualquer natureza, clubes recreativos e serviços de hospedagens; IV. Atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas médicas e similares, postos de combustíveis e farmácias; V. Atividades localizadas nas zonas e cilos industriais; VI. Shoppings centers, hipermercados, supermercados e mercados. Já o artigo 239 estabelece que os estabelecimentos com atividades incômodas e ruidosas, tais como reparadores de veículos em geral, serralherias, marcenaria, serviço de metalurgia e indústrias, deverão funcionar de segunda a sábado, das 8 às 18 horas, e permanecerem fechados aos domingos e feriados, caso estejam localizados em zonas residenciais ou comerciais.

Quanto a bares, lanchonetes e restaurantes, o projeto, em seu artigo 245, admite entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico, de domingo a quinta-feira, das 8 às 23 horas, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8 h às 23h59, desde que “não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”. Também proíbe bares na Rua Paranaguá. O PL define entretenimento como: “execução ou reprodução de música, ao vivo ou não, apresentações, utilização de quaisquer equipamentos de áudio ou áudio e vídeo, ainda que de forma eventual ou periódica”.