Entenda
Com importantes mudanças durante a discussão em segundo turno, o Código de Posturas (PL 235/2023) foi aprovado pela CML (Câmara Municipal de Londrina) na madrugada desta quinta-feira (19) e terá sua redação final analisada pelo Legislativo neste sábado (21), em mais uma sessão extraordinária.
A matéria, que trata do funcionamento de estabelecimentos e do comportamento dos cidadãos, visando garantir a ordem, segurança e o bem-estar, seguirá para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP) com alterações provocadas por 21 emendas. As mais polêmicas abordam os bares e a presença de animais de médio e grande porte na área urbana de Londrina.
Em relação ao funcionamento de bares e restaurantes, foram aprovadas duas emendas do vereador Matheus Thum (PP). A emenda 18 passou com 15 votos favoráveis e quatro contrários. Ela retira a proibição de novos bares na Rua Paranaguá e cria a modalidade de “entretenimento limitado” para atividades como “servir bebidas alcoólicas, com entretenimento (música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica), ao público em geral, com serviço completo, realizado em horários limitados e desde que não excedam os níveis de ruído permitidos pelas normas da ABNT [Associação Brasileira de Normas Técnicas]”. Ainda conforme o texto aprovado, os estabelecimentos com entretenimento limitado podem funcionar sem isolamento acústico: de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e de sexta-feira, sábado e véspera de feriados, das 8h às 23h59.
“Essa emenda vem pra dar segurança jurídica, tanto para os donos de estabelecimentos quanto para quem faz a fiscalização. Agora, não tem margem para dúvidas”, afirmou o vereador Matheus Thum. “Sem acústica, a qualidade de vida dos moradores do lado vai ser prejudicada. Em respeito aos estabelecimentos comerciais que respeitam a qualidade de vida do seu entorno, se deixar aberto [o local] até às onze horas ou à meia-noite, vamos ter muita reclamação no futuro”, alertou o vereador Jairo Tamura, que votou contra a emenda.
Já a emenda 25 prevê que os estabelecimentos já existentes, devidamente regularizados, têm garantido o direito à renovação do alvará.
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