Literatura
A falta de apresentação de planilha detalhada de custos junto ao edital do Pregão Eletrônico nº 3/2021 levou o TC (Tribunal de Contas) do Paraná a determinar, via medida cautelar, a imediata suspensão da licitação, lançada pela Prefeitura de Tamarana. O objetivo do certame é a contratação de empresa fornecedora de mão-de-obra para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município da Região Metropolitana de Londrina.
O ato foi provocado por representação formulada pela empresa EDM Consultoria e Gestão Empresarial. O documento atinge apenas os lotes da disputa relativos à terceirização de agentes administrativos e profissionais de limpeza, sem afetar a parte que diz respeito à contratação de médicos, em função da situação emergencial provocada pela pandemia da Covid-19.
Segundo o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, tanto a Lei de Licitações quanto a jurisprudência do próprio TC são claras ao estabelecer que "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários", o qual deve constar como anexo do instrumento convocatório.
O despacho, de 19 de março, foi homologado na sessão do Pleno do TC desta quarta-feira (7). No dia 29 de março, o Município de Tamarana ingressou com Recurso de Agravo contra a decisão liminar. A petição será julgada pelo mesmo órgão colegiado. Caso não seja provida, os efeitos da medida cautelar perduram até que a Corte decida sobre o mérito do processo.
OUTRO LADO
O procurador jurídico, Savio Araujo de Lemoa Silva, em pronunciamento feito em live pela Internet nesta sexta-feira (9) argumentou que o entendimento do Município de Tamarana é de que não houve irregularidades no certame. "O TC já tem julgadoe em alguns casos relativizado essa necessidade de apresentação de planinhas na licitação. Desde a gestão passada, as terceirizações foram feitas sem a necessidade da planilha de apresentação de custos."
Segundo o advogado público, no Portal da Transparência do município há uma planilha detalhada com os valores dos salários pagos aos terceirizados. "Nossos contratos são todas feitas por pregão eletrônico, uma ferramenta mais transparente que evita qualquer tipo de favorecimento. O que foi questionado por uma das empresas foi um vício de forma do pregão."
Os serviços terceirizados foram contratos por seis meses para enfrentamento da pandemia em Tamarana. "As decisões que tomamos foram pautadas pela legalidade, pautados no entendimento que vícios de forma podem ser relativizados, e nossas decisões foram pautadas inclusive para evitar que esses serviços de combate ao coronavírus fossem interrompidos."