Vereador pede vista
A equipe jurídica do governo do Paraná discorda do cálculo preliminar das concessionárias do pedágio, que estimam em aproximadamente R$ 3 bilhões a indenização total que teria que ser paga às empresas por conta da encampação anunciada na sexta-feira pelo governador Roberto Requião (PMDB).
De acordo com o advogado Pedro Henrique Xavier, que presta assessoria para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o valor é exagerado. Na avaliação de Xavier, as concessionárias estariam embutindo os lucros nessa estimativa. E a Lei Geral das Concessões (8.987/95), segundo ele, só exige o pagamento de parcelas não amortizadas.
Ele prefere não revelar a quanto chegaria a indenização nas contas do governo. O advogado afirma, porém, que os custos de operação das seis empresas são ''elevadíssimos'' no entendimento do Departamento de Estradas e Rodagem (DER). Isso abre espaço para reduções nas tarifas.
A Associação Nacional das Concessionárias de Rodovias (ABCR) frisa que o cálculo de R$ 3 bilhões foi feito ''por alto''. Segundo as empresas, será necessária uma perícia judicial para se chegar ao valor exato a ser ressarcido.
As concessões dos trechos do Anel de Integração foram feitas no governo Jaime Lerner (PFL), válidas por 24 anos. Ou seja, as empresas ainda teriam a responsabilidade sobre os cerca de 2,5 mil quilômetros de estradas por mais 19 anos. A cobrança foi iniciada em junho de 1998, e o valor médio das tarifas fica entre R$ 3,00 e R$ 4,00.
A expectativa do Palácio Iguaçu é terminar de redigir nos próximos dias a mensagem que regulamenta a encampação e encaminhá-la à Assembléia Legislativa ainda esta semana. Como o governo tem maioria na Casa, a aprovação não deverá enfrentar obstáculos.