Entenda
O MPPR (Ministério Público do Paraná) denunciou criminalmente um ex-presidente (da gestão 2021-2022) da Câmara Municipal de Cornélio Procópio (Norte Pioneiro), quatro servidores da casa legislativa e um sócio-administrador de empresa do ramo de arquitetura por possível participação em fraude em processo licitatório.
Segundo o MPPR, eles foram requeridos por suposta participação em uma contratação direta ilegal de serviços de reparação predial no imóvel da Câmara. Oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, a denúncia foi recebida pelo Juízo e a ação penal tramita na Vara Criminal da Comarca.
Conforme as apurações que antecederam a judicialização do caso, os servidores, que na época ocupavam cargos relacionados à comissão permanente de licitação, com o conhecimento e anuência do presidente da casa, atuaram para que certa empresa fosse contratada de forma direta, sem licitação, para a execução dos serviços. O valor do contrato foi de R$ 32.500 e, entre as ilegalidades apuradas, estão a ausência de termo de referência, a manipulação de propostas e orçamentos de supostos concorrentes, a não realização de vistoria dos serviços executados, bem como o superfaturamento de materiais adquiridos. A contratação ocorreu entre o final de novembro e início de dezembro de 2021.
As ilegalidades foram identificadas a partir de suspeita levantada por ocasião do pagamento das notas fiscais referentes aos serviços. A pena prevista para o crime de contratação direta ilegal é de quatro a oito anos de reclusão, além do pagamento de multa (Art. 337-E do Código Penal).
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