A Justiça do Trabalho em Foz do Iguaçu (Oeste) determinou que a Itaipu Binacional efetive os pagamentos aos seus funcionários. A decisão atende a pedido do Sinefi (Sindicato dos Eletricitários de Foz do Iguaçu).
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Empregados, prestadores de serviços e fornecedores da hidrelétrica estão com pagamentos atrasados neste início de janeiro, dos dois lados da fronteira.
O que segura a liberação de recursos é um impasse entre diretorias e conselhos de Brasil e Paraguai sobre o preço da energia elétrica para este ano. A tarifa de Itaipu é avaliada anualmente.
Em decisão proferida no final da manhã desta quarta-feira (24), a juíza titular do trabalho Tatiane Raquel Bastos Buquera acolheu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada apresentado pelo sindicato.
A magistrada determinou pagamento imediato das remunerações de férias aos que as estiverem usufruindo do descanso. Também estabeleceu que se cumpra o acordo coletivo da categoria e se cumpra o adiantamento de 13º salário de 2024.
O texto também destacou que Itaipu deve pagar os salários. O depósito precisa ser feito até quinta-feira (25), conforme é de praxe na empresa.
A juíza estabeleceu pena de multa diária R$ 300 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações.
"Entendo que a multa coercitiva por descumprimento de decisão é cabível no presente, uma vez que a reclamada sinalizou que não tem a autorização para pagar os salários ou outras verbas sem o consenso da diretoria paraguaia, sendo que a função da multa é justamente superar a resistência ao cumprimento de obrigações", destacou o texto.
A juíza afirmou ainda que os empregados da margem brasileira seguem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) do país e que, assim, a empresa deve cumprir a legislação local ainda que seja uma empresa binacional.
Procurada pela reportagem para comentar a determinação judicial, Itaipu respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai discutir a questão internamente e que deve se pronunciar nesta quinta.
O Sinefi deu entrada no processo na segunda-feira (22). A juíza deu cinco dias para que a empresa se manifestasse.
A decisão desta quarta destacou que a diretoria da empresa, inclusive o diretor-geral brasileiro, Ênio Verri, confirma não houve pagamento do 13º salário e das férias dos empregados da margem brasileira.
Na manifestação, a direção de Itaipu disse que tem recursos para o pagamento, porém, dadas as particularidades da administração binacional, não pode efetuá-lo sem a aprovação do orçamento pelo conselho de administração dos dois lados da fronteira "sob pena de quebra de princípio basilar de existência da binacional".
Ou seja, precisa do aval do Paraguai, que não quer liberar o orçamento até que se chegue a um consenso sobre o valor da tarifa da usina para 2024.
Em 15 de janeiro, os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Paraguai, Santiago Peña, se reuniram em Brasília em busca de uma solução, mas sem êxito.
A tarifa de Itaipu não é fruto de negociação. As bases para o seu cálculo estão definidas no acordo bilateral entre os sócios. Nos documentos, a tarifa tem o nome de Cuse (Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade).
Os valores começaram a ser acertados entre as partes à medida que o custo da dívida para construção da usina caiu e aumentou a demanda por recursos para obras dos dois lados da fronteira, abrindo espaço para a criação do impasse que se vive hoje.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por sugestão da parte brasileira de Itaipu, aprovou, em dezembro de 2023, em caráter provisório, a manutenção do valor do ano passado para este ano, US$ 16 por kW.
Pessoas que conhecem a rotina na binacional dizem que a sinalização de manter o valor teria sido ruim na mesa de negociação, pois fixou o piso nesse patamar, abrindo brecha para o Paraguai pressionar por um preço mais elevado.
Executivos que acompanham a discussão dizem que existe um pleito do Paraguai para que a tarifa seja elevada para US$ 20 pelo kW ao mês neste ano.
O texto da decisão judicial desta quarta relata que, conforme afirmou Itaipu, o impasse sobre o valor da tarifa já ocorreu em anos anteriores, mas que isso não impediu o regular cumprimento das obrigações salariais. Foi possível adotar "procedimentos provisórios extraordinários", explicou a usina.
Neste ano, no entanto, nem sequer houve consenso para a adoção de tais procedimentos.
No final do governo Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, foi fixado do lado do Brasil, unilateralmente, uma tarifa de US$ 12,67. O Paraguai na época também trabalhou para manter o valor de US$ 20,75, que havia sido efetivado por ambos os lados em 2022. O governo Lula assumiu, e foi definido para 2023 o valor de US$ 16 por kW.
Em nenhum momento o orçamento foi paralisado.
Em sua resposta à Justiça do Trabalho, a empresa também destacou que, para diminuir o impacto causado, foram realizados cálculos e processamento de todos os pagamentos de férias, 13º e outros pagamentos de pessoal, para que seja imediato o pagamento assim que o sistema estiver liberado.
