Atriz e empresária
Em uma sessão plenária normal e três extraordinárias, o governo mobilizou a base aliada e aprovou nesta terça-feira, 4, um pacote de medidas destinadas a levantar recursos para garantir os pagamentos do final do ano, como salários mensais e 13º salário dos servidores públicos estaduais. A necessidade de suprir o caixa é reconhecida pelo líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Uma das propostas concede desconto de 10% para pagamento á vista do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) para aqueles que quitarem o débito antes do prazo normal, em fevereiro de cada ano. No caso, a nova lei irá possibilitar o pagamento antes deste prazo, possivelmente em dezembro de 2014, dependendo de como o governo irá regulamentar o benefício.
Outro projeto autoriza a reativação dos termos de acordo de parcelamento de dívidas tributárias que já foram objeto de refinanciamento em 2012 e que deixaram de ser pagas. A proposta autoriza a renegociação destas dívidas até o próximo dia 20 de novembro. O Projeto estabelece anistia de 95% do valor da multa e 90% do valor dos juros dos débitos fiscais anteriores a 2013, relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA.
Um terceiro projeto permite aos maiores devedores de tributos do Estado compensarem suas dívidas com precatórios. A proposta possibilita que contribuintes, que possuem créditos tributários definidos em precatórios, paguem com eles os débitos relativos a ICMS, ITCMD e IPVA. Assim, esses contribuintes podem fazer acordos diretos com a Câmara de Conciliação de Precatórios.