Pela Justiça
A atual diretoria da Companhia Paranaense de Energia (Copel) entrou com ação de reparação de danos contra o governo do Estado por causa do Decreto Estadual 671/2003, que cancelou a compra de créditos tributários da empresa falida Olvepar Comércio e Indústria Ltda pela estatal. A Copel pede o pagamento de uma indenização de R$ 39,6 milhões.
A operação de créditos tributários foi considerada ilegal pelo Ministério Público (MP) Estadual, que entrou com ação civil pública e ação criminal contra oito pessoas, entre elas o ex-presidente da Copel Ingo Hubert, que prestou depoimento nesta terça-feira à CPI que trata do assunto na Assembléia Legislativa.
Pela investigação do MP, a Receita Estadual não havia liberado a operação. O negócio teria sido feito por determinação de Ingo Hubert, que na época acumulava também o cargo de secretário da Fazenda.
A ação ajuizada pela Copel na 2ª Vara da Fazenda de Curitiba alega que o decreto 671 provoca danos patrimoniais. Em dezembro do ano passado, a Copel adquiriu R$ 45 milhões em créditos tributários da Olvepar pelo valor de R$ 39,6 milhões. O negócio contou com a participação do doleiro Alberto Youssef. Os créditos adquiridos foram usados para quitar uma dívida da estatal junto à Secretaria da Fazenda. Como o decreto anulou a operação, a Copel ainda deve R$ 45 milhões.
A Copel, antes de entrar com a ação, requereu o parcelamento da dívida. O pedido ainda está sendo analisado na secretaria. O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), subrelator da CPI para créditos tributários, disse que a ação não siginifica que a operação foi legal.
A postura da Copel contra o decreto 671/2003 já havia sido divulgada pela Folha quando o advogado Carlos Abrão Celli protocolou uma ação popular na 3ª Vara da Fazenda contra o governador Roberto Requião (PMDB), o secretário de Fazenda Heron Arzua, Paulo Pimentel e o diretor da Copel Ronald Thadeu Ravedutti. O advogado Carlos Freire Faria, que defende Pimentel e Ravedutti, pediu para que o juiz retirasse do processo os dois diretores da Copel.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, defendeu a legitimidade do decreto estadual. ''Não tem o que discutir. A Copel deve para o Estado. Não poderia ter pago uma dívida com créditos não reconhecidos pela Receita Estadual'', disse ele. No entanto, o governo ainda não tinha conhecimento da ação ajuizada pela Copel, assinada pelo advogado Delvani Alvez Leme. A assessoria de imprensa do governo informou que vai se manifestar amanhã.