Educação
A Câmara Municipal de Rolândia aprovou por unanimidade e em segunda e última discussão, na última segunda-feira, o Projeto de Lei 43/2007, que beneficia aposentados e pensionistas. De autoria do presidente da Casa, vereador José Danilson de Oliveira (PSB), o projeto prevê a isenção do tributo a uma parte dessa camada de contribuintes.
A partir de 1º de janeiro, os aposentados e pensionistas que se enquadrarem nos pré-requisitos estipulados, ficam desobrigados de recolher o IPTU de seus imóveis.
Para serem beneficiados com a isenção, os contribuintes devem comprovar que possuam apenas um imóvel, de área edificada não superior a 150 m2 e nele residam, que não tenham renda familiar superior a dois salários mínimos (R$ 760) e que não possuam veículo de passeio ou utilitário fabricado nos últimos cinco anos.
Os contribuintes deficientes físicos que, comprovadamente, estejam cadastrados em entidade da categoria com registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CMDPPD) também serão beneficiados com a isenção.
O benefício terá que ser renovado anualmente sempre até o dia 15 de fevereiro. Do exercício correspondente.