Câmara aprova criação de serviço de informação ao cidadão

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou na manhã desta segunda-feira (3), em primeiro turno, a proposta que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Segundo os vereadores, o serviço está em funcionamento desde 16 de maio deste ano, em conformidade com a norma
federal 12.527, a Lei de Acesso à Informação, mas as diretrizes de funcionamento foram definidas apenas agora.

A expectativa é garantir, com a regulamentação, o caráter permanente do serviço, que possibilita a qualquer pessoa a solicitação de dados sobre o Legislativo da cidade.

Quando disponível, a informação será ofertada na hora. Caso contrário, será indicada uma nova data para a resposta, dentro do prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Os dados podem ser solicitados na Câmara ou pela página da instituição na internet. A Lei de Acesso à Informação contempla os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), da administração direta e da indireta.