Lances a partir de R$ 300
A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (3), em primeira discussão, projeto de lei do governador Roberto Requião que extingue o Serlopar (Serviços de Loterias do Paraná). A autarquia está desativada desde 2003 e sua extinção, emblemática na opinião dos deputados da base aliada, representa de forma definitiva toda ação do Governo Requião em acabar com os jogos de azar no Paraná. As informações são da Assembléia Legislativa do Paraná.
"É a extirpação do jogo de azar que começou em 2003 na desativação da Serlopar, prosseguiu com o fechamento das casas de bingos, da contínua apreensão das máquinas caça-níqueis e da criminalização dos responsáveis pelas jogatinas", disse o deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do Governo na Assembléia Legislativa.
Procedimento
Os cargos em comissão da Serlopar serão transferidos para a Casa Civil que assumirá os contratos e convênios em execução, além dos direitos, obrigações e a guarda e destinação dos bens patrimoniais. Os funcionários lotados no órgão a ser extinto ficarão à disposição da Secretaria da Administração e da Previdência.
O projeto de Requião autoriza ainda o Poder Executivo a transferir para o Tesouro Geral do Estado os saldos financeiros da Serlopar. O patrimônio da estrutura será avaliado por um grupo de trabalho a ser constituído por servidores da Serlopar e das secretarias da Fazenda, da Administração e Previdência e do Planejamento e Coordenação Geral, Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado.