O projeto de lei nº 460/2013, do Poder Executivo, dispondo sobre a extinção de mil cargos de provimento em comissão e a instituição da Função de Gestão Pública (FG) a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa. O projeto passou em primeira discussão com 29 votos favoráveis e seis contrários.

Segundo estimativa do Governo, o enxugamento de pessoal representará uma economia de pelo menos R$ R$ 48 milhões por ano. "Além de reduzir despesas, o corte de cargos diminui a possibilidade de nomeações de caráter político e valoriza os funcionários de carreira", explicou o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia. Traiano disse ainda que esses cortes fazem parte de uma série de medidas determinadas pelo governador para contenção de gastos e modernização na gestão do Estado. O enxugamento reduz de 4.657 para 3.657 o número de cargos comissionados no Executivo estadual.

Durante as discussões e votações o deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, argumentou que as informações não estavam claras e criticou a proposta. Ele questionou os dados apresentados. Indagações semelhantes foram manifestadas pelo deputado Elton Welter (PT), líder da Oposição. Segundo Welter, não há clareza em relação ao corte das despesas. Traiano contestou os pronunciamentos apontando dados contidos nos documentos encaminhados pelo Governo à Assembleia. Na Mensagem nº 116/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que as funções gratificadas serão divididas em 24 simbologias, que vão de R$ 933,00 (FG-24) a R$ 7.725,00 (FG-1). Estabelece ainda que a função gratificada não poderá ser acumulada com a remuneração de cargos em comissão, não será incorporada à remuneração do servidor, não integrará proventos de aposentadoria e nem servirá de base de cálculo para outras vantagens. Incidirá apenas no cálculo de férias e 13º salário.

Microempresas – Do Executivo passou ainda nesta sessão, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 19/13. A proposição institui no estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP). O objetivo é incentivar a criação, preservação e desenvolvimento dessas empresas através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

A medida atende o previsto no art. 143 da Constituição do Estado, e está em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei complementar federal nº 123/2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria. Na Mensagem nº 98/13 encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que o projeto contempla todos os aspectos essenciais para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, tais como a desburocratização e simplificação dos procedimentos para sua abertura e legalização, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora. O Executivo explica ainda que a regulamentação e implementação do Estatuto Nacional no âmbito estadual traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar. Existem hoje no Paraná cerca de 507 mil micro e pequenas empresas. Elas representam cerca de 1,17 milhão de empregos – 48,9% da massa salarial no Estado. Há ainda 170 mil microempreendedores individuais (MEI).

Selos – Aconteceu no início da sessão plenária da Assembleia a solenidade de lançamento dos selos comemorativos da Série Relações Diplomáticas Brasil-Alemanha – Temporada da Alemanha no Brasil, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Durante a cerimônia, a peça filatélica foi obliterada pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB).

Sob o lema "Quando ideias se encontram" foi criada uma minifolha com cinco selos que representam as principais áreas de cooperação entre os dois países: Turismo, Ciência e Educação, Economia, Política e Cultura. Foram utilizadas as técnicas de desenho e computação gráfica. A parte superior da minifolha apresenta uma faixa com as bandeiras do Brasil e da Alemanha entrelaçadas, formando um painel ilustrado com ícones arquitetônicos dos dois países. Já o segmento do Turismo, por exemplo, é apresentado pela arquitetura germânica localizada em Curitiba – através dos monumentos do Bosque Alemão, e em Canela (RS). O deputado Elio Lino Rusch (DEM), proponente do evento, falou sobre os laços fraternos que unem os dois povos e das contribuições dos imigrantes para o desenvolvimento do Brasil.

Portugal – Nesta sessão, o deputado Carlos Antonio Páscoa Gonçalves, da Assembleia de Portugal, também fez um pronunciamento na sessão plenária da Assembleia, quando falou das relações entre os dois países, da difícil situação econômica enfrentada por Portugal e do funcionamento do Parlamento lusitano. O deputado Péricles de Mello (PT), proponente da exposição, disse que era uma honra receber o deputado de Portugal e uma oportunidade de conhecer sua experiência e os projetos que está desenvolvendo. Gonçalves exerce seu terceiro mandato no Parlamento de Portugal e foi eleito para representar a comunidade portuguesa que vive fora do seu país de origem (na África, Ásia, América e Europa). O deputado é presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Brasil e também conselheiro nacional do Partido Social Democrata (PSD) de seu país.

Professores – Por proposição do deputado Professor Lemos (PT), a Assembleia prestou homenagem aos professores, durante a sessão desta terça-feira, data dedicada aos educadores. A presidente da APP-Sindicato, professora Marlei Fernandes de Carvalho, representou a categoria, na ocasião. O deputado Professor Lemos fez um pronunciamento enfatizando a luta dos professores por uma educação de qualidade e salários dignos. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), cumprimentou os docentes, sublinhando que os professores fazem parte de nossas vidas como uma extensão dos nossos pais. Rossoni afirmou ainda que esses profissionais merecem todo o respeito pela sua decisiva e extraordinária importância na formação das pessoas e da própria sociedade.